Luis Renato Avezum: novo teto da RPV não pode ser aplicada a todos os processos em andamento
Dando continuidade à abordagem de recentes julgados do STF que impactam nos processos em andamento dos servidores públicos, trataremos, nesta semana, do segundo tema importante.
Luis Renato Avezum: STF fixa teses referentes a precatórios
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal apreciou e julgou alguns processos que tratam do tema Precatório, tendo fixado teses jurídicas que impactam o servidor público.
Não venda seu precatório antes de consultar seu advogado
Todo cidadão que ajuíza uma ação em face do Poder Público, após ter reconhecido o direito, precisa passar pela árdua fase da execução até que
Recebimento de honorários por aula ministrada na ACADEPOL
Segundo o artigo 1º do Decreto nº 39.391/1994, o servidor público da administração direta do Estado que ministrar aulas como professor na Academia de Polícia,
Aposentadoria Especial do agente de segurança penitenciária e do agente de escolta e vigilância penitenciária
Assim como previsto para a classe dos policiais civis, também existe a chamada Aposentadoria Especial para a classe dos Agentes de Segurança Penitenciária e dos
Aposentadoria Especial do Servidor Público Civil
A Constituição Federal, em seu artigo 40, § 4º, prevê que não podem ser utilizados critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria.
Direito dos delegados aposentados e de seus pensionistas ao recebimento do ADPJ
A Lei Complementar Estadual nº 1.222/2013 instituiu a vantagem pecuniária denominada “Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária – ADPJ” para os integrantes da
Execução contra a Fazenda Pública – Possibilidade de expedição de Precatório e RPV quanto ao valor
Sabe-se que os pagamentos devidos pela Administração Pública, em razão de sentença judicial, são efetuados somente por meio de Precatório ou de Requisição de Pequeno
