Professores readaptados têm direito à aposentadoria especial
Conforme disposto no artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para
Servidores do Dante Pazzanese e da Fundação Adib Jatene têm direito ao Prêmio de Incentivo
Os servidores públicos estaduais lotados no Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia e, ao mesmo tempo, na Fundação Adib Jatene, têm direito ao recebimento do Prêmio
A prioridade no pagamento de precatórios
O artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 94 de 15 de dezembro de 2016 estabeleceu que, “serão
Décimos do Artigo 133 devem ser pagos com base nas diferenças remuneratórias entre os cargos
O artigo 133 da Constituição Estadual estabelece que o servidor que exercer cargo ou função de remuneração superior à do cargo titular incorporará um décimo
Professores que exerceram cargo de remuneração superior têm direito a incorporar a diferença
O artigo 133 da Constituição Estadual estabelece que o servidor designado para exercer cargo ou função que remunere mais do que o cargo efetivo, incorporará
O fim da paridade das pensões concedidas após a EC 41/03
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.580, no qual decidiu que os pensionistas de servidores falecidos posteriormente à Emenda Constitucional
Esclarecimentos sobre o artigo 133 da Constituição do Estado
O artigo 133 da Constituição Estadual estabelece que o servidor que exercer cargo ou função de remuneração superior à do cargo titular incorporará um décimo
Prêmio de Incentivo deve ser incluído no décimo terceiro salário e férias
O artigo 7º da Constituição Federal estabeleceu que é direito dos trabalhadores o recebimento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral, assim como
Servidores aposentados do quadro do magistério garantem no TJ o recebimento da Gratificação de Gestão Educacional – GGE
Em recente decisão proferida pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no processo nº 1023822-17.2015.8.26.0053, o presidente do TJSP,
Agentes de Segurança Penitenciária têm direito a diárias sobre curso de formação técnico-profissional
Os Agentes de Segurança Penitenciária que frequentaram o curso de formação técnico-profissional há menos de cinco anos têm direito ao recebimento das diárias sobre o
