Banco Mundial e Anistia Internacional serão alertados sobre inadimplência do Estado

A exemplo da medida que adotou recentemente para divulgar a inadimplência da Executivo municipal, a Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo, vai enviar carta ao Banco Mundial para alertar a instituição sobre o atraso no pagamento dos precatórios alimentares por parte do governo do Estado de São Paulo. “O objetivo é evitar a liberação de um empréstimo ao Executivo paulista, previsto para ser investido nas linhas de metrô de São Paulo”, explica o presidente da Comissão, Flávio Brando.

“Para obter empréstimos junto a instituições financeiras internacionais, o governo do Estado não inclui no Orçamento sua dívida de natureza alimentar”, alega o presidente da Comissão, Flávio Brando. “Com a carta, queremos tornar transparente a inadimplência do governo estadual”. Ao mostrar que o Estado não é um “bom credor”, Brando acredita que dificultará a obtenção de novos empréstimos pelo governo paulista, pressionando-o a honrar seus compromissos. Mas a meta da Comissão de Precatórios da OAB-SP é ainda mais audaciosa. O órgão pretende tornar o pagamento dos precatórios alimentares um dos requisitos da política de concessão de crédito das instituições financeiras multilaterais, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento, BID, e o próprio Banco Mundial. A idéia, explica Brando, é condicionar os empréstimos à execução dos débitos alimentares.

Anistia Internacional

Outra iniciativa da Comissão será a conscientização de associações e ONGs ligadas ao tema dos direitos humanos, bem como das Comissões Especializadas do Congresso, do não cumprimento pelo governo estadual das determinações judiciais que determinam o pagamento dos precatórios alimentares. Entre as entidades que serão alertadas sobre a inadimplência do Estado está a Anistia Internacional, que já recebeu o Prêmio Nobel da Paz por sua atuação no campo dos direitos humanos. “Vamos mostrar a entidades como a Anistia Internacional que centenas de servidores públicos são despejados ou passam dificuldades por não receber o dinheiro a que têm dinheiro”, afirma Brando, referindo-se ao pagamento das dívidas de natureza alimentar. Com isso, a Comissão deverá reforçar a pressão sobre o governo estadual pela execução desses débitos. Brando, entretanto, não acredita que em 2004 – ano de eleições municipais – o Estado adotará um comportamento diferente do ano anterior com relação ao pagamento dos precatórios. “O Estado, no máximo, irá jogar mais milho para as galinhas”, disse, ilustrando o “pequeno volume” de recursos que o governo paulista tem reservado ao pagamento dos precatórios.

Propostas

Na avaliação de Flávio Brando, o governo Alckmin tem pagado uma “parcela insignificante” dos precatórios alimentares. Segundo ele, só dessas dívidas, há cerca de R$ 5 bilhões acumulados. Para resolver o problema, ele sugere que os precatórios possam ser utilizados, por exemplo, para pagar impostos, juros do cheque especial e até o financiamento da casa própria. “Afinal, não faz sentido pagar taxas de juros elevadas para quem lhe deve dinheiro”. No caso dos precatórios alimentares, o sequestro de rendas do Estado só pode ocorrer se houver violação da ordem cronológica dos pagamentos. Por isso, Brando defende que a legislação dos precatórios não-alimentares – que também prevê o confisco caso o Estado não pague, anualmente, pelo menos um décimo de sua dívida – seja estendida às dividas de natureza alimentar.

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