Cálculo adicional por tempo de serviço tem vantagens e gratificações

O artigo 129 da Constituição Estadual prevê a inclusão de todas as vantagens e gratificações a que o servidor tem direito no cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Diante do descumprimento dessa Lei, os servidores estaduais podem pleitear na Justiça o pagamento do benefício. Leia mais.

Prevista no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, o adicional por tempo de serviço é um benefício concedido ao servidor, como prêmio por sua dedicação e assiduidade, após completar 20 anos de efetivo exercício. Servidores estaduais que recebem o adicional por tempo de serviço no holerite e que tenham gratificações não incorporadas no cálculo do mesmo podem pleitear na Justiça o pagamento do benefício.

{visitas}