Comissão abre canal direto com o STJ para debater projetos

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2004

A Frente Parlamentar dos Advogados, que visa aproximar o Judiciário do Legislativo, em especial nas discussões que envolvam a alteração ou elaboração de leis federais e naquelas que tratem do orçamento para a Justiça, teve o seu primeiro encontro de trabalho nesta terça-feira (11/5). Presidida pelo deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE), atual 2º Vice-Presidente da Câmara, a frente esteve reunida, no gabinete do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, com a Comissão Especial do STJ que estuda a reforma das leis federais. O objetivo é representar melhor o Judiciário por meio do contado direto com os tribunais superiores, da troca de informações e do debate de novos projetos. A comissão do STJ, representada no encontro por seu presidente, ministro Humberto Gomes de Barros, entregou ao deputado Piauhylino um documento com propostas de mudanças nos códigos de processo civil e penal. Uma delas propõe a substituição dos títulos precatórios por títulos judiciais. A idéia é acelerar o pagamento das ações contra os cofres públicos e evitar a necessidade de se abrir novo processo para execução das sentenças já proferidas. Segundo Gomes de Barros, a extinção dos precatórios e sua substituição por títulos judiciais vai ajustar a lei ao seu fim social. “Hoje, depois de ganhar uma ação contra o Estado, é preciso entrar numa fila para receber o dinheiro. E essa fila leva décadas para andar”, disse. Ele afirmou que além de agilizar o pagamento das ações, os títulos judiciais vão aquecer o mercado financeiro já que o detentor poderá aguardar o prazo de resgate do papel ou trocá-lo no mercado.

Trabalho conjunto

O trabalho da Comissão Especial do STJ é levantar os pontos das leis processuais penal e civil que ensejam um grande número de recursos aos tribunais e, conseqüentemente, emperram o trâmite dos processos no Judiciário. Com base nesse levantamento, a Comissão vai procurar pontos de consenso com a Frente Parlamentar que será a responsável por defender as propostas de mudança no âmbito do legislativo. Atualmente, já existem várias propostas paradas nas duas Casas do Congresso Nacional que, se colocadas em votação, modernizariam as leis em vigor ajudando a acelerar o trabalho da Justiça. Na opinião do presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, o que se precisa fazer é “passar um pente fino nas leis vigentes, descobrir os seus pontos negativos e tentar solucioná-los”. Segundo Vidigal, essa solução pode ser obtida tanto pela apresentação de propostas que hoje estão paradas quanto de projetos novos que sairão dos debates entre a Comissão e a Frente. A Comissão e a Frente, após definirem os pontos em que estão de acordo, irão elaborar propostas que atenderão ao que prevê o artigo 7º da emenda ao projeto de Reforma do Judiciário de autoria do senador José Jorge (PFL-PE). “O Congresso Nacional instalará, imediatamente após a promulgação desta Emenda Constitucional, comissão especial mista, destinada a elaborar, em cento e oitenta dias, os projetos de lei necessários à regulamentação da matéria nela tratada, bem como promover alterações na legislação federal objetivando tornar mais amplo o acesso à Justiça e mais célere a prestação jurisdicional”, disse Jorge. O ministro Vidigal destacou a importância da aproximação do Judiciário com o Legislativo. Segundo ele, até hoje o Poder se manteve afastado das discussões no Congresso por considerar que os magistrados não podiam ter uma atuação política. Vidigal destaca, no entanto, que tratar dos interesses do próprio poder e da reformulação das leis federais não constitui uma ação político-partidária mas, sim, político-institucional o que não só é permitido, como deve ser feito pelo Judiciário. O deputado Luiz Piauhylino está otimista com a relação aberta entre o Legislativo e o Judiciário. Segundo ele, os debates entre a Frente e a Comissão vão dar a ambos os lados um melhor entendimento. As propostas do Judiciário deixarão de chegar ao Legislativo de forma fria, como ocorre com um texto escrito, já que elas serão defendidas por parlamentares que entenderam a essência de cada proposta. Da mesma forma as decisões políticas tomadas pelo Legislativo serão melhor compreendidas pelos magistrados. O ministro Gomes de Barros também demonstrou seu otimismo durante o encontro. Ele acredita que o Judiciário pode ser um excelente consultor para o Legislativo na formulação das leis pois verifica na prática a aplicação delas. Além do ministro Gomes de Barros, fazem parte da Comissão do STJ a ministra Eliana Calmon e os ministros César Rocha e José Arnaldo.

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