Comissão da Câmara promove debate sobre PEC dos precatórios
Audiência pública realizada por comissão especial na última terça-feira, 8/11, na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), discutiu a PEC 233/16 – Proposta de Emenda à Constituição que trata do pagamento dos precatórios. A PEC vem passando por um longo trâmite no Congresso Nacional. Já passou em duas votações na Câmara dos Deputados e duas no Senado. A Proposta voltou à Câmara graças a alterações aprovadas pelos senadores na proposta original dos deputados. Se aprovada agora na Câmara sem mudanças, irá para sanção presidencial.
Do debate de terça participaram deputados da comissão que analisa a PEC, representantes da OAB e entidades que atuam na defesa dos credores de precatórios. O desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, que coordena a Diretoria de Execução de Precatórios (DEPRE) do Tribunal de Justiça de São Paulo, também esteve presente no debate.
A audiência pública pode ser assistida na íntegra no site da Câmara dos Deputados acessando aqui.
Histórico
Essa proposta teve origem na PEC 74/15, aprovada no ano passado pela Câmara e modificada depois pelo Senado (onde tramitava como PEC 159/15). Os senadores reduziram de 40% para 20% o percentual dos depósitos judiciais destinados à quitação envolvendo partes privadas – dívidas em que o poder público não faz parte. Ficou prevista a criação de um fundo garantidor, composto pela parcela restante dos depósitos judiciais. Como o texto da proposta sofreu alterações, a PEC voltou à Câmara dos Deputados para ser rediscutida como PEC 233/16.
Íntegra da proposta:
• PEC-233/2016
Com informações da Agência Câmara Notícias
