Congresso derruba veto presidencial e retoma aposentadoria compulsória de servidores aos 75 anos
A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente, em outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/15, que ampliava a idade para aposentadoria compulsória de todos os servidores públicos do país de 70 para 75 anos. O argumento da presidente para o veto é que a questão da aposentadoria dos servidores públicos da União é tema particular da Presidência, logo, o Congresso não teria competência para determinar mudanças. No entanto, o Congresso Nacional acaba de derrubar o veto. Agora, a matéria segue novamente para a Presidência da República para ser publicada com o aviso da derrubada do veto.
Entenda
As discussões sobre a ampliação da idade para aposentadoria compulsória de servidores públicos tiveram início com a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, conhecida como a PEC da Bengala. A PEC, que foi aprovada, se transformou esse ano em Emenda Constitucional 88/15. A EC 88/15 prevê a aposentadoria compulsória aos 75 anos somente para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Aguardava-se, no entanto, regulamentação para estender a regra para todo o serviço público do país com o PLP 124/15, que foi vetado em outubro pela Presidência da República. O Projeto, resgatado pelo Congresso, inclui na regra membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais e dos conselhos de Contas, além dos servidores públicos civis da União e de estados e municípios.
Com informações da Agência Câmara Notícias
