Credores sugerem mudanças na PEC dos precatórios

A primeira audiência pública feita pelo Senado sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 12 – PEC dos precatórios – foi realizada na sexta-feira, dia 23/6. Dirigida pelo senador Paulo Paim (PT–RS), a audiência concluiu que a proposta, como está redigida, contém inconstitucionalidade e injustiças. Os participantes sugeriram melhorias na proposta e aguardam sua aprovação. Realizada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a audiência teve a participação de advogados que representam os credores de precatórios.

A proposta que muda a forma de pagamento de precatórios públicos (dívidas já decididas pela Justiça) foi apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL). O texto determina que estados terão de destinar sempre 3% e os municípios 1,5% de suas receitas primárias para a formação de um fundo de pagamento de precatórios. Uma parte do fundo (30%) será usada no pagamento de precatórios como ocorre hoje, enquanto os outros 70% serão empregados em um leilão reverso de credores, onde vence quem aceita o maior desconto. Felippo Scolari Neto, presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares, criticou a PEC mas também viu pontos positivos. A avinculação de verbas orçamentárias para o pagamento de precatórios, sob a forma dos percentuais é apontada por Scolari como ponto positivo da proposta. Para o presidente do Madeca, a punição dos prefeitos e governadores que não pagam precatórios alimentares sugerida no texto da PEC é um avanço. Atualmente, os responsáveis governamentais não recebem punição. O presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo, Flávio José de Souza Brando, destacou as medidas que serão tomadas pela OAB em relação a atual redação da PEC dos precatórios. A entidade pretende ingressar com uma ação declaratória de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal se prevalecer a atual redação da proposta. Caso a PEC 12/06 seja aprovada sem modificações, só o município de São Paulo levaria mais de 50 anos para pagar seus precatórios, afirmou Flávio Brando. Representando a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o advogado Marcelo Gatti Reis Lobo informou que existem R$ 61 bilhões em precatórios no país – R$ 41 bilhões dos estados e R$ 20 bilhões de municípios. A União praticamente não tem precatórios em atraso. Ele observou que os percentuais de receita que a PEC destina aos precatórios fazem com que alguns estados nunca paguem suas dívidas, porque não conseguem estancar o fluxo de pagamentos em atraso. O representante da Fiesp advertiu ainda que a PEC poderá estimular a inadimplência dos estados e municípios, os quais deixariam de pagar em dia para “empurrar suas dívidas para precatórios de 50 anos ou mais”. Ele propôs que os donos de precatórios possam usá-los no pagamento de dívidas com estados e municípios.

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