Diretor da Advocacia Sandoval Filho participa do IV Encontro Nacional de Precatórios em Brasília
O IV Encontro Nacional de Precatórios, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça nos dias 11 e 12 de dezembro de 2019 em Brasília (DF), recebeu advogados de credores de precatórios, desembargadores e representantes do Poder Executivo de diversos estados e municípios para discutir profundamente a questão dos precatórios e suas mudanças nos últimos anos. O advogado Messias Falleiros, diretor executivo da Advocacia Sandoval Filho e membro da Comissão de Precatórios da OAB SP, participou do Encontro.
Dentre os temas debatidos, Falleiros destaca as alterações na Resolução nº 115 do CNJ. O documento estabelece como deve ser feita a gestão dos precatórios pelos Tribunais de Justiça. A norma foi recentemente revisada pelo Fórum Nacional de Precatórios do CNJ (Fonaprec) com o objetivo de adequar as diretrizes às novas regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, além de especificar as orientações para evitar entendimentos diferentes entre os desembargadores.
“O Encontro cumpriu muito bem com o objetivo de expor, debater e esclarecer as dúvidas sobre os pontos mais polêmicos da Resolução”, conta o advogado. “Juízes que estão à frente dos departamentos de precatórios de todos os Tribunais do país participaram dessa discussão, o que foi muito produtivo. Ficou claro que a ‘nova’ Resolução veio para dar poder e segurança aos responsáveis pela gestão dos precatórios”. As novas regras passarão a valer em 2020.
Outro ponto discutido foi o lançamento de uma nova versão do Sistema de Cadastro de Entidades Devedoras – o CEDIN. A plataforma concentra as informações dos estados e municípios que não estão cumprindo o pagamento de seus precatórios. A versão 2.0 da plataforma permitirá aos Tribunais de Justiça o bloqueio imediato de repasses de verbas federais aos entes devedores de precatórios quando couber tal medida.
Gestores comprometidos
Messias Falleiros conta que o Encontro contou com a participação intensa dos juízes e assessores que atuam diariamente na gestão dos precatórios. “O interesse dos responsáveis pelos departamentos em buscar soluções para suas questões transpareceu aos demais advogados e representantes de credores alimentares”, declara o advogado. Procuradores e membros do Executivo de estados e municípios devedores também se pronunciaram ativamente durante o Encontro. “Isso nos dá segurança de que há o comprometimento por parte dos Tribunais e das Administrações Públicas em fazer a melhor gestão possível para que os precatórios sejam pagos até 2024”.
(Foto em destaque: Gil Ferreira/Agência CNJ)
