Eduardo Cunha quer votar PEC sobre uso de depósitos judiciais já no segundo semestre
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou ao governador de São Paulo Geraldo Alckmin que pretende colocar em votação, já no segundo semestre deste ano, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que autoriza o uso de depósitos judiciais nos pagamentos de precatórios. Foi o que divulgou o site do jornal Folha de S. Paulo no dia 27 de julho de 2015.
De acordo com a matéria, a intenção é que 30% dos depósitos judiciais – valores que ficam retidos nos processos judiciais enquanto aguardam julgamento – possam ser utilizados nos pagamentos das dívidas. No entanto, o veículo afirma que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs uma ação direta de inconstitucionalidade contra a PEC que, segundo ele, desrespeita a Constituição Federal.
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