Em palestra, o presidente da OAB discute a Emenda 62 e aguarda decisão sobre Adin
No início do Ciclo de Palestras sobre Precatórios, o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, falou sobre a história dos precatórios no Brasil e afirmou que espera ainda para este ano uma decisão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda Constitucional nº 62. O relator da Emenda é o ministro Carlos Ayres Britto. Ives Gandra Martins, ministro do TST e conselheiro do CNJ também participou da palestra. Martins lembrou que foi criado um mecanismo para que a Emenda 62 seja cumprida: o cadastro de entidades inadimplentes. Veja mais detalhes.
www.oab.org.br – 19/08/2010
Ophir Cavalcante espera decisão do STF sobre precatórios para este ano
Na abertura no Ciclo de Palestras sobre Precatórios, no salão nobre da OAB SP, nesta quinta-feira (19/8), às 16 horas, o presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante Júnior, fez uma digressão histórica sobre os precatórios no Brasil, lembrando que esses surgiram durante a Era Vargas com o objetivo de moralizar os débitos da Fazenda, uma vez que eram pagos para agradar “os amigos do rei”, sem critérios objetivos.
Segundo Ophir, isso funcionou até a Constituição de 88, quando o Art. 33 estabeleceu o pagamento dos precatórios em 8 anos. Em 2000, a Emenda Constitucional 30 ampliou para 10 anos o prazo e, em 2009, veio a moratória da EC 62, que mudou as regras do pagamento para o que considerou o presidente da OAB considerou “o maior calote da história do Brasil”.
O presidente do Conselho Federal lembrou que a OAB reagiu e ingressou no Supremo Tribunal Federal com medidas judiciais contra a EC 30 e a EC 62. “Temos o compromisso de uma decisão para este ano do ministro Celso de Mello, que pediu vistas na Adin contra a EC- 30 e do relator, ministro Carlos Ayres Britto, da Adin contra a Emenda 62, que estipulou a possibilidade da União, Estados e municípios pagarem de acordo com sua receita líquida, sem prazo, o que pode ser daqui 50 ou 70 anos, fazendo com que as pessoas não acreditem mais que a lei possa prevalecer”, explicou Ophir.
Na avaliação do presidente da OAB, o Judiciário brasileiro precisa dizer para a sociedade se essa moratória é inconstitucional ou não. “Famílias vão morrer sem divisar uma solução tão próxima, de ver realizado o sonho de receber o que o Estado lhes deve, é uma insegurança jurídica, é uma falta de compromisso com a coisa julgada, a EC 62 estabelece um calote que possibilita ao Estado pagar quando quiser o seu débito”, ressaltou.
Para Ophir, a ORDEM vem tendo um papel importantíssimo na questão dos precatórios, porque está indo às ruas e levantando a voz em defesa dos interesses da sociedade e lutando em favor da moralidade pública. “Se na época da ditadura Vargas a questão estava moralizada, agora que estamos no Estado de Direito enfrentamos um verdadeiro calote”, afirmou o presidente da OAB Nacional.
Em sua palestra, o ministro do TST e conselheiro do CNJ, Ives Gandra da Silva Martins Filho, explicou que a Resolução 115 criou instrumentos para fazer com que emenda fosse efetivamente cumprida. “A emenda 62 reduziu muito aquilo que deveria ser pago pelos estados e municípios, além de esticar o prazo de pagamentos dos precatórios atrasados. Assim sendo, criamos um cadastro de entidades inadimplentes. Basta que a entidade seja cadastrada por não fazer o pagamento para deixar de receber repasses do estado, da união, de receber empréstimos e, ao mesmo tempo, regulamentamos como serão os leilões, a compensação de precatórios, e mais uma série de instrumentos que tornassem mais ágil o pagamento, tirasse dúvidas a respeito da própria emenda de tal forma que estados e municípios não jogassem mais com o atraso dizendo que a matéria não estava regulamentada e não sabiam como pagar esses precatórios. Agora eles sabem e os tribunais devem se acertar com os TRTs e TRFs para o repasse daquilo que deve ser pago de créditos trabalhistas e da Justiça Federal”, disse o ministro.
O ciclo teve coordenação de Marcelo Gatti Reis Lobo, conselheiro seccional e membro da Comissão Especial de Dívida Pública da OAB SP, e de Márcio Kayatt, advogado e ex-presidente da AASP. Também fizeram uso da palavra, Marcos da Costa, vice-presidente da OAB SP; Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB SP e vice-presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, e Flávio José de Souza Brando, conselheiro seccional, presidente da Comissão de Dívida Pública da OAB SP e presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB. A mesa foi presidida pelo secretário-geral da OAB, Sidney Uliris Bortolato.
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