Entidade de servidores questiona emenda do teto de gastos

A Emenda Constitucional 95/2016, aprovada e promulgada em dezembro passado, foi alvo de uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal. A Emenda do Teto dos Gastos Públicos foi questionada, dessa vez, pela Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe). As restrições impostas pela Emenda, de acordo com a entidade, “vão impedir a efetiva garantia de direitos fundamentais sociais (…), excluindo inclusive garantias de servidores e empregados públicos estaduais”. Por isso, a Fenasepe solicita a concessão de uma liminar que suspenda os efeitos de artigos da Emenda e pede que texto seja declarado inconstitucional. A EC 95 já foi questionada por associações que representam a magistratura.
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Consultor Jurídico – 25 de janeiro de 2017

Limite Eterno

Federação de servidores vai ao STF contra emenda do teto dos gastos públicos

A Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe) questionou no Supremo Tribunal Federal a Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. Para a entidade, o texto gera insegurança social e jurídica e prejudica serviços à comunidade e a situação de servidores.

Leia a matéria na íntegra acessando o link a seguir:
http://www.conjur.com.br/2017-jan-25/federacao-servidores-stf-emenda-teto-gastos

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ADI 5.643