Entidades de servidores criticam nova PEC dos precatórios
Cinco entidades que representam 700 mil servidores públicos do Estado de São Paulo lançaram, no dia 23 de junho de 2015, manifesto em que criticam a tentativa de aprovação de uma nova PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos precatórios no Congresso Nacional. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o prefeito da capital, Fernando Haddad, lideram a iniciativa, levada à frente na Câmara por líderes de vários partidos. No manifesto, as entidades sustentam que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em março deste ano, deve ser mantida e respeitada. O STF fixou em cinco anos (até 2020) o prazo máximo para pagamento de todos os precatórios. Governadores e prefeitos consideram a decisão inviável.
Na visão dos autores do manifesto, uma nova PEC traria insegurança jurídica. Para eles, a decisão do STF concedeu meios para viabilizar os pagamentos, como o uso de depósitos judiciais, acordos, compensação de tributos, entre outros. “Evidencia-se incontestavelmente o propósito inconstitucional de uma nova moratória, descumprindo o prazo para pagamento”, sustentam as entidades autoras do manifesto.
As signatárias do manifesto, endereçado aos autores da PEC na Câmara dos Deputados, são as seguintes entidades:
– Confederação Nacional dos Servidores Públicos
– ANSJ – Associação Nacional dos Servidores do Judiciário
– Fespesp – Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo
– ASSETJ – Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
– Udemo – Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo
