Estado não exige mais firma reconhecida

O governador José Serra assinou no dia 23/1 decreto que dispensa o cidadão da exigência de cópias autenticadas e firma reconhecida em qualquer ação que dependa da administração pública. A medida vale a partir da data de sua publicação no Diário Oficial e faz parte do processo de desburocratização do Estado de São Paulo. Saiba mais.

O governador paulista frisou o fato de que as medidas passam a valer nas relações entre os cidadãos e o Estado de São Paulo. “Não é nas relações privadas entre os cidadãos, afinal não temos poder para interferir nisso”, explicou. “Agora, reconhecimento de firma só quando for expressamente regido por lei e o servidor público só poderá reclamá-lo, por escrito, indicando ao cidadão o dispositivo legal onde ele está previsto”, completou.

O rol de benefícios inclui a economia de procedimentos e a diminuição no consumo de papéis, além de desafogar os guichês de cartórios. “A gente sabe que a burocracia emperra a vida das pessoas, dos empreendedores e das empresas e atravanca o dia-a-dia do Estado”, observou o governador do estado de São Paulo.

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