“Estado se aproveita da torpeza de alguns”, diz OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, rebateu críticas de parlamentares que acreditam que a entidade está contra a PEC 12 somente para defender interesses de escritórios de advocacia que adquiriram, com deságio, créditos de precatórios ganhos na Justiça por terceiros. Para Brito, “não são os escritórios de advogados que compram esses créditos, são as empresas de grande porte e os mesmos banqueiros de sempre, que utilizam essas dívidas para pagar impostos”. E afirma: “O Estado se aproveita da torpeza de alguns para também cometer sua própria torpeza”.

OAB Federal

Brasília

29/4/2008

“O Estado se aproveita da torpeza de alguns para também cometer sua própria torpeza. Observa-se que algumas pessoas estão explorando esses créditos relativos a precatórios e o Estado também passa a querer explorar”. A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto. Ele rebateu críticas de parlamentares segundo os quais a OAB está contra a PEC 12/06 (conhecida como PEC do Calote) somente para defender interesses de escritórios de advocacia que adquiriram, com deságio, créditos de precatórios ganhos na Justiça por terceiros. “Não são os escritórios de advogados que compram esses créditos, são as empresas de grande porte e os mesmos banqueiros de sempre, que utilizam essas dívidas para pagar impostos, exatamente para sair em vantagem uma vez que os governos levam décadas para pagar o que devem”, afirmou.

Na avaliação de Britto, a prática de comprar créditos de precatórios é uma exploração, à qual a OAB condena. “Nós defendemos que os cidadãos recebam seus direitos, como as tricoteiras do Rio Grande do Sul e os milhares de cidadãos que morrem sem poder receber os valores referentes ao direito que conquistaram judicialmente”, afirmou o presidente da OAB. “É isso o que nos interessa e não defender aqueles que praticam a torpeza, os empresários gananciosos que assim agem e nem o Estado quando quer assim agir”, complementou.

Ao defender mudanças urgentes no texto da PEC 12/06, a OAB critica, principalmente, a figura do leilão que se busca institucionalizar, leilão esse que será realizado por instituições financeiras e dará preferência a credores que abrirem mão de parte de seus créditos, ferindo a ordem cronológica de recebimento de precatórios, praticada até então. “Defendemos os direitos do cidadão, que conquistou indenizações judicialmente, e a proteção do próprio Judiciário, que não pode ficar desmoralizado na sua própria decisão”, afirmou Britto.

Os maiores devedores de precatórios no Brasil são o Estado de São Paulo, com um débito de R$ 13 bilhões, e a Prefeitura de São Paulo, com R$ 11 bilhões em dívidas. Estão na fila de credores desses dois entes governamentais 485 mil pessoas, das quais 85% têm direito a valores inferiores a R$ 15 mil. Hoje, o governo estadual está pagando as dívidas judiciais de 1998.

No ritmo em que as dívidas estão sendo pagas, a Prefeitura de São Paulo levaria 45 anos para liquidar seus precatórios judiciais e o governo do Espírito Santo, 140 anos – ou seja, com sorte, os herdeiros dos herdeiros dos credores receberiam a dívida. A PEC 12 é de autoria do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, foi encampada pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros, e teve parecer favorável do relator, senador Valdir Raupp, dando preferência aos credores que abrirem mão de parte de seus créditos.

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