Falta de pagamento de precatórios pode ser levado a OEA

O presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil, Edgar Luiz Cavalcanti de Albuquerque, vai propor que a entidade encaminhe solicitação à Organização dos Estados Americanos (OEA) propondo que a OEA declare violação aos direitos humanos no Brasil a falta de pagamento de precatórios alimentares. Estados e municípios devem cerca de R$ 60 bilhões em precatórios. Entre os credores estão trabalhadores, aposentados e pensionistas, que precisam dos recursos para sobreviver. Idosos são a maioria nesta lista. Saiba mais.

Cerca de 500 mil pessoas têm recursos a receber do Estado de São Paulo. Outros 35 mil são credores da capital paulista. Nos dois casos, 70% têm mais de 65 anos. Os números apontam ainda que só no Estado de São Paulo faleceram, antes de terem recebido seus precatórios de natureza alimentícia, 25 mil aposentados e pensionistas. Dívidas de União, Estados e Municípios, os precatórios não precisam ser quitados de imediato. A Constiutição diz que o poder público tem até 18 meses para saldar débitos com precatórios, mesmo assim, não o faz, com exceção da União. Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ainda não encontraram maneira de obrigar Estados e Municípios a pagarem a dívida. Ministros de tribunais superiores e integrantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil classificam a situação como um “calote oficial”. E projetos apresentados para acabar com a inadimplência estão parados no Congresso.

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