Governo de São Paulo usou mais de R$ 1 bilhão em depósitos judiciais em 2015
Em 2015, 11 governos utilizaram um total de R$ 16,9 bilhões oriundos de depósitos judiciais para pagar precatórios, dívidas com a União e aposentadorias dos servidores que estavam atrasadas – uma fatia de 13% do total de recursos que os Tribunais de Justiça tinham sob custódia. O levantamento foi feito pelos Tribunais de Justiça e as informações foram divulgadas no jornal O Estado de S. Paulo. De acordo com a reportagem, o governo de São Paulo utilizou R$ 1,4 bilhão desse montante para quitar dívidas de precatórios.
Os depósitos judiciais são verbas que devem ser recolhidas em juízo pelas partes litigantes, em determinados processos judiciais, antes da sentença final, como garantia de que as partes têm recursos para honrar os seus compromissos em caso de derrota. Desde que a Lei Complementar 151/2015, proposta pelo Congresso, foi aprovada, os recursos desses depósitos judiciais podem ser utilizados prioritariamente para pagamentos de precatórios – obedecendo o limite de 70% do montante para cada estado.
No entanto, o jornal destaca que a utilização dos depósitos judiciais é “uma solução emergencial”, pois a verba deverá ser devolvida pelos governos em algum momento. Além disso, as Assembleias Legislativas de alguns estados aprovaram leis que autorizam o uso dos depósitos judiciais para outros fins. A constitucionalidade dessas leis está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal.
Diante disso, o Conselho Nacional de Justiça emitiu, em novembro de 2015, uma liminar aos Tribunais de Justiça determinando que os recursos sejam utilizados para outros fins apenas se não houver precatórios a serem quitados.
