Governo de SP propõe abono a todos os servidores que recebam menos do que o salário mínimo

O Governo de São Paulo propôs na quarta-feira, 7/12, ao Legislativo paulista a Projeto de Lei Complementar 47/2016, oferecendo abono complementar para todos os servidores da ativa, das autarquias, inativos e pensionistas que recebam menos do que um salário mínimo vigente no país. Pelo projeto, haverá abono quando a retribuição global mensal do servidor for inferior a R$ 1.104,00 referente a jornada completa de trabalho, menor que R$ 828,00, quando em jornada comum de trabalho e R$ 552,00, quando em jornada parcial de trabalho. O abono irá complementar os valores citados.

Segundo informação do Portal do Governo do Estado, considera-se retribuição global mensal a soma de todos os valores recebidos pelo servidor. Para os servidores públicos regidos pela Lei Complementar nº 1.157/2011, sujeitos a jornada básica de trabalho (30 horas semanais) ou a jornada específica de trabalho (20 horas semanais), o abono complementar será calculado com base no valor da jornada completa de trabalho, na qual nenhuma destas duas categorias receberão valor inferior a R$ 1.104,00. Caberá à Assembleia Legislativa do Estado aprovar, ou não, o Projeto.

Acompanhe aqui a tramitação do Projeto de Lei Complementar 47/2016.