Governo sanciona abono complementar para servidores públicos estaduais

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, em fevereiro, o Projeto de Lei Complementar nº 68/15, que versa sobre a concessão de um abono complementar aos servidores públicos estaduais. O abono será concedido para garantir que servidores que cumprem jornada de trabalho de 40 horas semanais não recebam remuneração inferior a R$ 1.026. O mesmo vale para servidores que cumprem jornada de 30 horas semanais e 20 horas semanais e recebem, respectivamente, remuneração inferior a R$ 769,50 e R$ 513.

O PLC 68/15 foi aprovado no dia 26 de fevereiro e sancionado pelo governador no dia 15 de março de 2016, transformando-se na Lei Complementar 1.283/2016. Confira a íntegra da Lei: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2016/lei.complementar-1283-15.03.2016.html