Gratificação aos pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar
A presente ação é proposta por pensionistas, contra a CBPM, objetivando o pagamento de quantia correspondente às diversas gratificações que a Fazenda do Estado de São Paulo vem pagando aos servidores e que é negado aos pensionistas, violando dispositivo constitucional previsto no art. 40, § 8º da Constituição Federal. Podem entrar com esta ação todos que recebem a pensão do CBPM (pensionista). Veja os detalhes na Sessão Meus Direitos.
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