Imprensa publica artigo de Sandoval Filho sobre tentativa de novo calote aos credores de precatórios
O Tribunal de Justiça de São Paulo impediu a concretização de um novo calote aos credores de precatórios do Estado. Novamente, o Governo estadual quis adiar os pagamentos que foram suspensos em março e que devem ser compensados a partir de setembro. Também pretendia a Administração paulista estipular um repasse menor aos pagamentos de precatórios a partir de 2021. Antônio Roberto Sandoval Filho, presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP, expôs à imprensa as intenções da Fazenda do Estado e a decisão do TJ SP que impediu as tentativas.
Entenda o caso
No artigo divulgado dia 30/9 no blog do jornalista Fausto Macedo, hospedado no site do jornal O Estado de S. Paulo, Sandoval Filho expôs que o Governo estadual sugeriu ao TJ SP adiar para 2021 os pagamentos de precatórios que foram suspensos de março a agosto deste ano, mas que deveriam ser compensados a partir de setembro, como determinado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Além disso, Sandoval Filho citou a pretensão da Administração paulista de repassar aos pagamentos de precatórios uma porcentagem de sua receita líquida inferior àquela que foi estabelecida pela Constituição Federal – que é de, no mínimo, 1,5%. Entretanto, o Governo paulista admitiu ao TJ SP encaminhar menos de 0,5% de sua receita aos pagamentos de precatórios. E propôs manter tal repasse até 2023.
O presidente da Comissão de Precatórios salientou também que, de acordo com o plano de pagamentos apresentado à Diretoria de Execução de Precatórios (DEPRE) do TJ SP, o repasse passaria do valor correspondente a 0,464% da receita do Estado para 18% em 2024, ano em que termina o prazo constitucional para que Estados e municípios regularizem sua situação com os precatórios.
Tal manobra traria grande ônus à próxima gestão estadual, que deve assumir 2022, como foi observado pelo coordenador da DEPRE, desembargador Wanderley Federighi, ao recusar tais propostas em sua decisão. “Essa inclinação aparentemente irresistível para o calote ficou agora mais uma vez materializada.”, afirmou Sandoval Filho em seu artigo.
(Imagem: artisteer/iStock.com)
