Juizado Especial da Fazenda Pública irá agilizar o pagamento das dívidas futuras

Os servidores públicos que entrarem com ação contra o Estado ou município a partir de 22 de junho de 2010 e ganharem a causa devem esperar menos para receber o precatório. A medida será possível com a criação do Juizado Especial da Fazenda Pública, que irá cuidar de ações referentes a até 60 salários mínimos – R$ 30.600,00. Para as causas de até R$ 10.200,00 não será mais necessário um advogado. Veja mais detalhes na reportagem do jornal Agora.

Agora – 22/04/2010

Novo precatório vai sair mais rápido

Gisele Lobato
do Agora

A partir de 22 de junho, o servidor que entrar com uma ação contra o Estado ou o município vai esperar menos tempo para receber o pagamento se ganhar a causa. A redução valerá para as ações avaliadas em até R$ 30.600.

Nessa data, entra em vigor a lei que cria o Juizado Especial da Fazenda Pública, que receberá ações de até 60 salários mínimos contra Estados, municípios, autarquias e fundações públicas ligadas a eles. Nas causas até R$ 10.200, não será preciso advogado.

Caso seja condenado até o limite da OPV (Obrigação de Pequeno Valor) nesses juizados, o Estado ou município deverá pagar o servidor em até 60 dias, sob o risco de ter o montante sequestrado de suas contas, disse o juiz Fernando Figueiredo Bartoletti, que coordena a instalação dos novos órgãos na capital.

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