Mais de R$ 157 milhões são destinados ao pagamento de precatórios referentes a maio

Por meio da Diretoria de Execução de Precatórios (Depre), o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou em seu site as listas de pagamento de precatórios da Fazenda do Estado, Autarquias e Fundações referentes a maio. Maio foi o mês em que o Estado mais pagou precatórios prioritários e em ordem cronológica desde o início do ano. Foram destinados R$ 123,6 milhões ao pagamento de 37 precatórios em ordem cronológica nesse quinto mês de 2017. Em relação à lista de precatórios prioritários, R$ 33,7 milhões irão beneficiar 742 credores.

Os mais de R$ 157 milhões de reais destinados à quitação dos precatórios do Estado quebraram um ciclo de baixos montantes para o pagamento das dívidas. Desde os primeiros meses do ano, o total destinado ao pagamento dos precatórios variava entre 84 e 86 milhões de reais por mês. Se comparado ao mesmo mês de 2016, no entanto, o montante destinado este ano ainda está abaixo. Em maio de 2016, o Estado de São Paulo destinou mais de R$ 166,7 milhões ao pagamento dos precatórios.

Emenda nº 94/2016

Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 94/2016, que instaurou novo regime de pagamentos de precatórios – possibilitando que as dívidas dos estados e municípios sejam quitadas até 2020, a expectativa para 2017 era a de que o repasse aumentasse. Até o momento, no entanto, isto não aconteceu.

Hoje, o Estado de São Paulo deve, aproximadamente, R$ 22 bilhões em precatórios. Para que as dívidas sejam quitadas até 2020, será necessário que a Administração Pública aumente o repasse da verba para o pagamento. Até o fim de 2016, o repasse era de 1,5%, oriundos da sua receita corrente líquida. Agora, pelos cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo, o percentual deveria aumentar para 3,9%.

De acordo com a EC 94, o Estado poderá utilizar, ainda, 20% dos seus depósitos judiciais. Até o final de 2015, o Estado já havia sacado R$ 3,4 bilhões dos depósitos judiciais, e poderá sacar, agora, mais R$ 6 bilhões. “Esses quase R$ 10 bilhões devem ser destinados ao pagamento dos precatórios”, declara o advogado e sócio-fundador da Advocacia Sandoval Filho, Antônio Roberto Sandoval Filho. “Não há como alegar falta de recursos”.

Outro detalhe é a possibilidade de os devedores firmarem acordos com deságio diretamente com os credores. Em 26 de abril, a Procuradoria Geral do Estado regulamentou, através da Resolução nº 13, os detalhes de como seriam os acordos com os credores de precatórios com deságio de 40%. “Trata-se de evidente e notória perversidade”, declara Sandoval. “Depois de amargar anos de espera na fila dos precatórios, os credores precisam ainda conceder descontos de 40% para receber o que lhes é devido. E infelizmente, as perdas acarretadas aos titulares de precatórios não se limitam a esses 40%”.

Em seu mais recente artigo, intitulado “A Escolha de Sofia para credores de precatórios”, o advogado adverte sobre as importantes perdas monetárias que os credores sofrerão em seus precatórios caso optem por aceitar um acordo com deságio. Confira aqui.

Links para consulta de precatórios

O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou, através do Comunicado Nº 97/2016, diversos links que podem auxiliar advogados, magistrados, servidores do TJ e credores de precatórios a consultar informações sobre os processos.

No endereço http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 é possível acessar, por exemplo, informações quanto aos valores depositados mensalmente pelas devedoras nas contas vinculadas para pagamento de precatórios, posição cronológica em que se encontra o processo para disponibilização, dentre outras instruções.

No endereço http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webrelpubliclstpagprecatefetuados.aspx é possível pesquisar os pagamentos já disponibilizados selecionando o nome da entidade devedora.

Os precatórios pendentes de pagamento podem ser consultados neste link: http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webRelPublicLstPagPrecatPendentes.aspx. É necessário selecionar a entidade devedora e digitar a palavra que aparece acima do campo de texto.

No endereço http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webmenupesquisa.aspx é possível obter informações sobre um precatório específico pesquisando por nome, CPF ou número do processo.