Ministro do STF mantém aposentadoria de servidor que teve benefício cancelado pelo TCU
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, declarou ilegal ato do Tribunal de Contas da União (TCU) em cancelar a acumulação de aposentadoria de um servidor que recebia os benefícios do tempo em que atuou como motorista da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e de quando exerceu o cargo de motorista na Polícia Civil de São Paulo. De acordo com a TCU, o servidor não poderia receber os dois benefícios. O órgão, então, cancelou a aposentadoria referente à Abin. No entanto, o autor da ação provou que sua aposentadoria como servidor da Abin fora concedida antes de vigorar a Emenda Constitucional 20/1998, que proíbe o acúmulo de aposentadorias em cargos que não podem ser exercidos ao mesmo tempo na ativa. Já sua aposentadoria da Polícia Civil fora concedida antes da Constituição Federal de 1988, quando ainda vigorava o texto da Constituição de 1967/1969. Diante da alegação, o ministro, relator do processo, anulou decisão do TCU e manteve os benefícios do servidor.
Supremo Tribunal Federal – 29 de agosto de 2016
Mantida acumulação de aposentadorias anteriores à EC 20/98
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a ilegalidade de ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que cancelou a aposentadoria de um servidor no cargo de motorista da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em razão da acumulação com proventos de aposentadoria como motorista da Polícia Civil de São Paulo. Ao conceder o Mandado de Segurança (MS) 25151, o ministro explicou que a proibição ao acúmulo de proventos não se aplica ao caso do servidor, já que os requisitos para as aposentadorias foram cumpridos antes da Emenda Constitucional (EC) 20/1998, que vedou o recebimento de proventos relativos a cargos inacumuláveis na ativa.
No mandado de segurança, o servidor questionou o ato do TCU que considerou ilegal o recebimento dos dois benefícios. O tribunal cancelou o benefício referente à Abin, mas dispensou a devolução dos valores pagos pelo fato terem sido recebidos de boa-fé. O servidor defendeu a legalidade dos proventos, uma vez que se aposentou do primeiro cargo antes da vigência da Constituição Federal de 1988, quando vigorava a permissão prevista no artigo 99, parágrafo 4º, da EC 1º/1969, e se aposentou do segundo cargo antes da entrada em vigor da EC 20/1998, que proibiu o acúmulo de aposentadorias em cargos que não podem ser exercidos ao mesmo tempo na ativa. Em dezembro de 2014, o relator já havia deferido liminar para suspender os efeitos de acórdão questionado.
Concessão da segurança
Ao decidir, o relator observou que o impetrante se aposentou no cargo de motorista da Polícia Civil do Estado de São Paulo em 24 de maio de 1983, quando ainda vigente o texto constitucional de 1967/69. Em 11 de novembro de 1997, data anterior à entrada em vigor da EC 20/1998, aposentou-se no cargo de motorista da Abin.
O ministro Gilmar Mendes ressaltou que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência no sentido da legalidade da acumulação de proventos para aposentadorias cujos requisitos foram preenchidos antes da entrada em vigor da EC 20/98. “Assim, a vedação de acumulação de aposentadorias em cargos inacumuláveis na ativa não o atinge”, concluiu.
EC/CR,AD
