Ministro do STJ decide que Fazenda Pública pode recusar precatórios ofertados à penhora

Reformando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Benedito Gonçalves, decidiu que a Fazenda Pública pode recusar precatórios ofertados à penhora. A decisão se deu por conta de um recurso interposto pela Fazenda que alegou que a determinação do TJSP feria entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que precatórios não poderiam ser penhorados para compensar débitos tributários. Na decisão, o ministro lembrou que a corte do STJ já decidiu sobre a questão anteriormente.

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Consultor Jurídico – 14 de fevereiro de 2017

Ordem legal

Fazenda Pública pode recusar precatórios ofertados à penhora, diz STJ

Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia determinado que a Fazenda aceitasse precatórios ofertados à penhora. O ministro aplicou o entendimento da corte de que a Fazenda Pública pode rejeitar pedido de substituição da penhora por precatórios.

Para mais detalhes acesse:

http://www.conjur.com.br/2017-fev-14/fazenda-publica-recusar-precatorio-ofertado-penhora-stj

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