Mudanças na legislação podem afetar o servidor

O ano de 2003 promete ser movimentado no campo jurídico. O Novo Código Civil já entrou em vigor e reformas importantes como a da Previdência estão sendo prometidas para o meio do ano. Confira aqui algumas novidades que poderão afetar o funcionalismo público.

2003 pode vir a ser um ano de importantes alterações na legislação que regula os direitos dos servidores públicos. O novo Código Civil, por exemplo, previsto para entrar em vigência em Janeiro, eleva de 6% para 25,5% os juros moratórios aplicados aos precatórios que ainda não foram quitados pelo Poder Público. Alguns governadores reagiram de pronto à medida. O governador reeleito de São Paulo, Geraldo Alckmin, propôs Projeto de Lei para preservar a atual taxa de 6%. Segundo o chefe do Executivo paulista, os novos juros implicarão em um aumento significativo da atual dívida do Estado, dificultando ainda mais o pagamento dos precatórios atrasados. Alckmin acredita que, sob o novo Código, alguns servidores terão seus direitos atendidos com altas somas enquanto a grande maioria continuará na fila, sem receber nada.

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