Nova PEC dos Precatórios pode ser analisada em segundo turno ainda essa semana
A Câmara dos Deputados divulgou que está prevista a votação em segundo turno da PEC 74/15, a nova PEC dos Precatórios. A Proposta de Emenda à Constituição muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios em cinco anos, a partir de 2016. De acordo com a Câmara, a votação está prevista para acontecer a partir do dia 7/12.
De acordo com o texto aprovado em primeiro turno, os precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida. A PEC permite também que os entes públicos devedores utilizem 75% dos depósitos judiciais para os pagamentos da dívida e autoriza a contratação de empréstimos para completar os pagamentos.
A PEC 74/15 foi elaborada de forma colaborativa entre membros da Ordem dos Advogados do Brasil, deputados, prefeitos e governadores. Saiba mais aqui.
Com informações da Agência Câmara Notícias
