O novo Código de Processo Civil em debate na Advocacia

Os advogados da Advocacia Sandoval Filho participaram da palestra “Sistema Recursal no novo CPC [Código de Processo Civil]”. Realizada no auditório da Advocacia, no dia 8/6, a palestra foi ministrada pelo advogado e professor Daniel Amorim Assumpção Neves, que é mestre e doutor em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP), além de lecionar na instituição como professor assistente.

O novo Código de Processo Civil, que foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidente Dilma Rousseff em março deste ano, trouxe muitas novidades à área jurídica. O novo CPC entrará em vigor a partir de 2016. (Na foto: o professor Daniel Assumpção Amorim durante a palestra)

“O Código de Processo Civil dita as regras procedimentais de como tutelar e proteger um direito material em juízo”, explica o professor. “Ou seja: quando você empresta um dinheiro e não te devolvem, ou quando o governo te prejudica financeiramente de alguma forma, é necessário que se cumpra um determinado procedimento para que você possa fazer garantir os seus direitos. O Código de Processo Civil serve para regulamentar a forma pela qual você vai buscar pelos seus direitos em juízo: o que fazer, como fazer”, diz.

Recursos processuais no novo CPC

A palestra realizada na Advocacia abordou algumas das inovações nas regras do novo CPC com foco nos recursos processuais.

“Quando você perde uma disputa e sente-se prejudicado por achar o resultado injusto, a tendência é que você reclame para tentar reverter a situação a seu favor – e no processo judicial, essa reclamação é feita pelo recurso”, comenta Daniel Amorim. “Em qualquer decisão proferida num processo em que uma das partes possa se sentir prejudicada, é cabível um respectivo recurso. E o novo CPC trouxe mudanças significativas em relação aos recursos processuais, que é algo que o advogado deve dominar para ter sucesso nas ações de natureza civil que representar”, diz.

Para o professor, alguns vetores do novo CPC vão influenciar significativamente a atuação da Advocacia Sandoval Filho na sua área de defesa. “É a questão de os processos de massa serem tratados de maneira mais racional, com respeito maior aos precedentes”. (Na foto, Daniel Amorim palestrando para a equipe da Advocacia)

“O novo CPC cria uma série de institutos que, a partir do momento em que os Tribunais Superiores definirem como aquela matéria tem que ser entendida, essa definição deverá refletir-se em relação a todos – tanto às partes como aos juízes. A partir disso, todos já saberão que se aquele evento ocorrer daquela forma, a aplicação do direito se dará de uma maneira homogênea”, explica Amorim. “Ou seja: se aquela matéria já foi apreciada pelos Tribunais Superiores e eles têm o direito a dar o último parecer – certo ou errado, será aquele entendimento consolidado em última instância, e todos deverão segui-lo”.

Segurança jurídica

Para o professor, essa ideia norteia o principal objetivo do novo CPC: a necessidade de uma maior segurança jurídica e o respeito à isonomia, que é o tratamento igual entre pessoas que estão na mesma situação. “A ideia é exatamente evitar situações como: meu vizinho, na mesma situação que eu, ganhou a ação e eu perdi”, diz. “Normalmente, justifica-se que cada juiz tem a liberdade de decidir como achar mais correto, mas não pode ser assim”.

“Quando isso ocorre, há insegurança jurídica e quebra de igualdade. São preços muito altos a se pagar em detrimento da chamada ‘liberdade total e irrestrita do juiz’ nas decisões. A tendência é que a força dos precedentes dos Tribunais Superiores é, se não acabar com isso, diminuir de maneira significativa situações como essa”.

De acordo com o palestrante, isso também contribui para a busca de uma justiça mais célere. “Outra grande expectativa é que o novo CPC diminua o número de processos – e dos processos que existem, que se diminua o tempo de duração deles. É conseguir a tão almejada economia processual na duração razoável do processo”.

A palestra

De acordo com o advogado Lucas Mortati, da Advocacia Sandoval Filho, a palestra foi esclarecedora. “O professor explicou pontos do novo CPC muito relevantes, onde houve alteração do sistema atual e que provavelmente vai trazer muita discussão”, diz.