OAB encaminha denúncia a organização americana

No final de julho, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) encaminhou à Organização dos Estados Americanos (OEA) denúncia referente ao pagamento dos precatórios. Segundo representantes da entidade, a questão do não pagamento passou a ser considerada violação dos direitos humanos, já que os precatórios alimentares dizem respeito à sobrevivência do servidor público. A denúncia contra o Estado brasileiro recebeu o apoio das secções da OAB em todo o país.

Excelentíssimo Sr. Presidente da Organização dos Estados Americanos – OEA Nós, cidadãos brasileiros, por nós e/ou representados por nossas entidades, vimos denunciar a essa Organização o ESTADO BRASILEIRO, pela violação sistemática do direito processual constitucional de receber o que nos é devido, por decisão judicial. Fundamentamos nossa denúncia no artigo 16 da DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, que assegura aos integrantes da sociedade a garantia de seus direitos primários, entre os quais o de natureza alimentar. Por derradeiro, instruímos nosso pedido com o artigo publicado na Folha de São Paulo, pela Procuradora de Justiça, Dra. Luiza Nagib Eluf. Brasil, 23 de julho de 2004 Os CREDORES do Estado Brasileiro

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