OAB não aceita mudanças nas regras de pagamento dos precatórios

A Ordem dos Advogados do Brasil está empenhada em lutar contra qualquer mudança na decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu, no dia 25 de março de 2015, as regras para o pagamento dos precatórios. O STF estipulou que todos os precatórios devem ser pagos até 2020. Contra essa regra, alguns prefeitos e governadores movimentam-se para aprovar no Congresso Nacional uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) ou outra medida legislativa para estender esse prazo.

(Foto: Arquivo OAB-SP)

“Não podemos aceitar que uma PEC destinada a resolver problemas de financiamento, pretenda inserir questões outras que não foram alteradas pelo Supremo”, afirmou Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB Nacional.

“Os credores já perderam quase 40% dos seus créditos em razão da inflação. O Congresso não pode desprezar a decisão do Supremo”, completou. A mesma posição é defendida pelo presidente da Comissão Nacional de Precatórios da OAB, Marco Antonio Innocentti. “Não pode haver retrocesso”, afirmou Innocentti. “O projeto não pode permitir que os devedores paguem menos do que já vêm pagando”.

A manutenção das regras definidas pelo STF também foi defendida em reunião realizada na seccional paulista da OAB no dia 15 de abril, em São Paulo. Em reunião que contou com a participação do advogado Claudio Pontes, sócio da Advocacia Sandoval Filho e vice-presidente do Madeca (Movimento que reúne os advogados dos credores alimentares), a OAB/SP fechou entendimento contrário a qualquer alteração na modulo feita pelo Supremo que seja prejudicial aos credores. (A foto mostra momento da reunião na OAB em São Paulo).

Presente ao encontro, o presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, disse ser “fundamental que a OAB de São Paulo defenda a sistemática de pagamentos definida pelo STF”. Ele lembrou que foi em São Paulo que nasceu a bandeira para acabar com esse problema (o calote dos precatórios) no País.

Liderada pelo advogado Marcelo Lobo, a Comissão de Precatórios da OAB/SP prepara moção de repúdio à criação de nova emenda que visa estender o prazo de pagamento dos precatórios.

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