OAB quer manter linha de crédito Federal que deve ajudar estados e municípios a quitar precatórios

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) quer manter a linha de crédito da União para que estados e municípios possam pagar precatórios até 2024. A revogação do artigo que previu esses empréstimos faz parte da PEC Emergencial nº 186/2019 que está em tramitação no Senado Federal.

A PEC Nº 186/2019 sugere revogar a linha de crédito especial prevista para financiar o pagamento dos precatórios dos entes devedores. A legislação vigente até agora prevê que a União deve abrir linhas de crédito em favor de estados e municípios para que eles possam quitar precatórios até 2024, como prevê a Emenda Constitucional 99/2017.

Em ofício enviado ao Senado, a OAB Nacional solicita que seja revista a revogação dessa alternativa constitucional, que pode facilitar os pagamentos dos precatórios em benefício dos credores.

A Comissão Especial de Precatórios da OAB argumenta que “a revogação da concessão de linha de crédito representa retrocesso legislativo e jurídico na medida em que se contrapõe ao esforço conjunto entre os Poderes Judiciário e Legislativo que, ao longo das últimas décadas, tentam resolver definitivamente o sistema de pagamento de precatórios no Brasil”.

Leia aqui a íntegra do ofício encaminho pela OAB Nacional.

Com informações do Conselho Federal da OAB.

(Imagem: Daniel Mendes Ortolani/iStock.com)