OAB se mobiliza na Câmara para barrar nova PEC de precatórios

A Assessoria Legislativa e a Comissão Especial de Precatórios da OAB vêm realizando, em trabalho conjunto, uma abordagem corpo a corpo com os deputados da Câmara na tentativa de sensibilizar os parlamentares sobre os riscos que a PEC 74 representa aos credores de precatórios. Se aprovada, a nova PEC dos Precatórios representará um calote aos cidadãos que esperam que suas dívidas sejam pagas pelo Poder Público. De acordo com Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, o objetivo dos autores da PEC é inviabilizar o cumprimento de decisão anterior do STF em relação ao prazo de quitação dos precatórios (até 2020) e o montante destinado ao pagamento das dívidas.

Conselho Federal da OAB – 30 de junho de 2015

Articulação da OAB na Câmara visa barrar novo calote de precatórios

Brasília – Um trabalho conjunto entre a Assessoria Legislativa da OAB e a Comissão Especial de Precatórios da entidade vem sendo desenvolvido com vistas a impedir a aprovação da PEC 74, proposta conhecida como PEC dos Precatórios, que, se aprovada, representará calote a quem tem dinheiro a receber do Poder Público.

O trabalho corpo a corpo consiste em sensibilizar deputados quanto ao teor inconstitucional da proposta e aos efeitos negativos para credores públicos. A OAB tem auxílio de vários parlamentares, com destaque para Arnaldo Faria de Sá (PTB-SB), que preside a Frente Parlamentar da Advocacia na Câmara; Wadih Damous (PT-RJ), ex-presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB; e Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), conselheiro federal pela OAB Minas Gerais licenciado para o exercício legislativo.

O presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, Marco Antonio Innocenti, destaca que o objetivo dos autores da PEC é inviabilizar o cumprimento de decisão anterior do STF, na ADI 4357. “Há total falta de coerência do projeto com a decisão do STF na ADI 4357. É um desserviço ao Brasil o que a PEC 74 propõe, um retrocesso justamente em um momento em que estávamos próximos de uma saída. Mais uma vez o Congresso Nacional demonstra inaptidão para com a matéria, que é claramente inconstitucional”, aponta.

Caso a PEC 74 seja aprovada, a partir de janeiro de 2016 haverá uma redução drástica do valor atualmente pago por estados e municípios aos credores, com índices que podem descer mais de 50%. “Além disso, não há nenhuma garantia de que sejam liberados os recursos para o financiamento que a PEC propõe até o fim de 2020”, completa Innocenti. A votação do relatório da PEC pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara foi adiada para amanhã. Segundo a OAB, há preocupação com pressões políticas para que a votação se dê a toque de caixa, sem discussões e diálogos com a sociedade.

Recentemente, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, apontou diversas inconstitucionalidades na matéria.

(DG)