OAB vai apresentar projeto alternativo à PEC

A OAB-SP (seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil) decidiu apresentar um projeto alternativo à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos precatórios. O objetivo é evitar a institucionalização do deságio e a quebra da ordem cronológica de pagamento prevista na PEC nº 12/06. A proposta elaborada pela OAB tenta encontrar fontes alternativas de pagamento, além de incluir recursos da União no esforço financeiro para quitar as dívidas pendentes. Veja os detalhes.

O novo projeto, ainda em fase de elaboração, prevê a destinação ao pagamento dos precatórios de parte da dívida dos Estados repactuada com a União. O valor absorve entre 11% e 17% das receitas estaduais. A proposta prevê ainda a utilização de parte do Fundo de Participação de Estados e Municípios (FPEM) e das receitas obtidas pela União com a cobrança de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os pagamentos dos precatórios. O texto do projeto alternativo à PEC propõe também dar liquidez aos títulos permitindo seu uso no pagamento da dívida ativa e, até um certo percentual, no pagamento dos tributos correntes. A proposta indica seu uso para compra de dívida pública mobiliária e na constituição das reservas compulsórias de bancos e seguradoras. A OAB pretende com as propostas evitar os descontos sem penalizar pesadamente o orçamento público. A idéia é apresentar uma alternativa à PEC dos precatórios que, para os advogados, interessa apenas aos governadores e prefeitos e deixa em desvantagem os credores. A seccional paulista estuda a melhor forma de encaminhar a nova proposta. O novo projeto poderá ser encaminhado como um substituto ao projeto atual ou como uma nova proposta.

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