OAB/RJ apresenta soluções para pagamento da dívida

O presidente da Comissão de Defesa de Credores Públicos – Precatórios Judiciais da OAB/RJ (Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio de Janeiro), Eduardo Gouvêa, destacou em entrevista concedida ao portal Tribuna do Advogado o papel da entidade em relação aos precatórios e a PEC nº 12. “A função da OAB é provocar o debate e a reunião de forças políticas no sentido de encontrar uma solução “ganha-ganha” e não uma solução “ganha-perde”, onde os governos ganham, mas o cidadão, o idoso, as próprias empresas e a sociedade como um todo perdem”, coloca Gouvêa. Confira aqui a entrevista do representante da OAB/RJ que apresenta soluções para o pagamento dos precatórios.

O presidente da Comissão de Defesa de Credores Públicos – Precatórios Judiciais da OAB/RJ (Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio de Janeiro), Eduardo Gouvêa, destacou em entrevista concedida ao portal Tribuna do Advogado o papel da entidade em relação aos precatórios e a PEC nº 12. “A função da OAB é provocar o debate e a reunião de forças políticas no sentido de encontrar uma solução “ganha-ganha” e não uma solução “ganha-perde”, onde os governos ganham, mas o cidadão, o idoso, as próprias empresas e a sociedade como um todo perdem”, coloca Gouvêa.

Confira aqui a entrevista do representante da OAB/RJ que apresenta soluções para o pagamento dos precatórios.

Entrevista com Eduardo Gouvêa, presidente da Comissão de Defesa de Credores Públicos – Precatórios Judiciais da OAB/RJ, publicada no portal Tribuna do Advogado.

Tribuna do Advogado: Qual sua análise sobre a proposta de emenda em análise no Senado?

Eduardo Gouvêa: A PEC 12, como é chamada a proposta de emenda constitucional apresentada pelo ministro Jobim [Nelson Jobim], é um verdadeiro absurdo. Ela vai ser objeto de inúmeras ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que, além de quebrar a ordem de precedência constitucional – uma garantia do cidadão em não ter burlada a ordem de entrada na fila para receber seu precatório – ela inventou um mecanismo de leilões públicos que vai reduzir muito o valor da indenização.

Em alguns casos, os credores discutiram durante 40 anos judicialmente uma indenização que têm direito a receber e, depois de todo esse trâmite, vem o Governo que – pela sua incapacidade de gerir bem os seus recursos – cria uma emenda constitucional para que se arrume um artifício para reduzir o valor da dívida. Isso é absolutamente irregular porque modifica as regras do jogo em prejuízo unicamente do cidadão (credor) e não pode ser admitido.

A OAB tem sido frontalmente contra, tanto a Federal como as seccionais, especialmente pelo limite que a emenda constitucional coloca. Um limite para os estados de 3% – que agora já estão tentando diminuir para 2% – e para os municípios de 1,5% para pagar suas dívidas. O cidadão comum, se fosse ser tratado da mesma maneira, só poderia ser cobrado em cima de seus salários até o limite de 2% ou 3% do que ganha. Seria “ótimo” se valesse pra todo mundo, não só para o Governo. Mas quando o Governo é credor do cidadão, o prazo para pagamento é de 24 horas. Se prevalecer o que está na PEC 12, o Estado do Espírito Santo, por exemplo, vai levar mais de 100 anos para resolver o problema dos seus precatórios. Isso é um verdadeiro absurdo. São direitos garantidos aos cidadãos por decisões judiciais. É um total desprestígio para o Poder Judiciário que estará permitindo que prevaleça a máxima do “ganha, mas não leva”.

A PEC, inclusive, pretende modificar critérios de indenização fixados em decisões transitadas em julgado há décadas, o que representa outra inconstitucionalidade. Para se ter uma idéia: existem processos da década de 50, 60, cujas indenizações ainda não foram pagas, indenizações decorrentes muitas vezes de imóveis que eram o único patrimônio de uma empresa ou família, por exemplo. Empresas que estão fechadas, aguardando esses recursos para poder restabelecer seus negócios, gerar empregos e pagar impostos.

Por outro lado, há pensionistas, servidores aposentados e servidores da ativa que também têm ações judiciais, verbas de caráter alimentício – por mais absurdo que possa parecer – que estão na fila há 10, 15, 20 anos esperando. Há milhares de idosos na fila dos precatórios. Tem gente morrendo, obviamente. Mas confiamos que se o governador Sérgio Cabral tomará medidas efetivas, não só porque foi uma de suas promessas de campanha, mas também por sua especial atenção com os idosos, que são a maioria dos credores dos precatórios. Além do mais, diante de sua enorme capacidade de articulação política e, em particular de escolher pessoas, temos convicção que esta é uma tarefa que não demandará muito tempo.

Tribuna do Advogado: O que a OAB/RJ pode fazer em busca de uma solução efetiva?

Eduardo Gouvêa: A função da OAB é provocar o debate e a reunião dessas forças políticas no sentido de encontrar uma solução “ganha-ganha” e não uma solução “ganha-perde”, onde os governos ganham, mas o cidadão, o idoso, as próprias empresas e a sociedade como um todo perdem. A OAB participará ativamente para colocar todos na mesa comprometidos com a solução definitiva para a questão.

Há inúmeras propostas em que o governo sequer precisa fazer pagamentos. Há soluções de compensação de dívida ativa (mais de R$16 bilhões) com os precatórios (R$1,8 bilhões), há soluções de securitização da dívida para viabilizar que o mercado financeiro a absorva e financie com prazos superiores e taxas de juros menores para o próprio devedor. Aliás, o momento é ideal, já que as taxas de juros estão em queda em todo mundo, inclusive aqui, e há investidores ávidos por aplicar recursos. Já conversamos com alguns investidores estrangeiros que têm interesse nesse tipo de investimento e só precisam perceber um aceno do governo na direção da solução.

Todas essas soluções são boas para o Governo também especialmente porque precisamos estabelecer um ambiente de credibilidade para estimular ainda mais os investimentos. É complicado convencer um empresário a fazer um investimento de longo prazo num lugar onde se sabe que há inúmeros credores do Governo esperando por décadas numa fila para receber o que lhes é devido. Além disso, ao equacionar essa dívida, ele ganha mais capacidade para investir em outros setores e o próprio dinheiro indo para a mão do cidadão volta a circular na economia.

Se colocassem hoje no Estado do Rio de Janeiro R$ 2 bilhões em circulação – que é aproximadamente o estoque de precatórios não pagos existentes – seria fantástico para a economia. As pessoas comprariam carros, apartamentos, viajariam, enfim, fariam muitas coisas com esses recursos. Muitas empresas que estão sem esses recursos investiriam para aumentar seus negócios ou, eventualmente, para abrir até outros negócios. Essa é grande função da OAB: provocar essa discussão e participar ativamente da solução.

Tribuna do Advogado:: Quais os planos da Comissão dos Precatórios da OAB/RJ?

Eduardo Gouvêa: Já traçamos as metas iniciais e agora elaboraremos um planejamento estratégico específico para a solução dessa importante questão. Nosso foco estará no resultado e nossa missão é resolver definitivamente a questão dos precatórios criando um modelo de solução sustentável. A idéia é distribuir as ações para os envolvidos considerando suas competências específicas. Algumas projeções feitas mostram que precisamos de R$ 520 milhões/ano para estancar a dívida. Agora, para resolver a dívida, precisamos de 3% da despesa ou da receita líquida do Estado, que equivaleria a uns 800 milhões/ano, teríamos uma solução num prazo médio de cinco anos. Isso não quer dizer só pagamentos, mas sim encontrarmos outras soluções para diminuir o estoque existente.

Hoje, o compromisso do Governo do Estado é pagar R$ 5 milhões por mês, ou seja, a dívida continua aumentando. Só de precatórios novos entram R$ 15 milhões por mês. O Governo não está sequer pagando a dívida reduzida dentro da própria gestão. Queremos reunir todos na mesa porque, por exemplo, o Secretário de Fazenda, Joaquim Levy, é muito bem conceituado no mercado financeiro e com certeza sabe o que pode ser feito. São muitas coisas que podem se feitas. Existem empresas devendo para Estado. Porque não um encontro de contas, por exemplo? Permitir que as empresas utilizem os precatórios para pagar suas dívidas.

Temos convicção, que com três ou quatro idéias dessas a desenvolver, em dois anos, resolveremos, no Rio de Janeiro, a questão dos precatórios definitivamente. Arrisco-me a dizer que a solução dos precatórios no Estado do RJ dependem principalmente de duas coisas: uma é a comunicação entre os envolvidos e a outra é encarar a questão não como problema, mas como uma enorme oportunidade.

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