OAB/SP repudia mudanças na decisão do Supremo sobre precatórios

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo, emitiu nota em que repudia as tentativas de alguns governadores e prefeitos para mudar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou um prazo máximo de cinco anos para a liquidação de todos os precatórios hoje pendentes. A tentativa desses gestores públicos é a de aprovar uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para ampliar ainda mais o prazo para a liquidação dos precatórios.

Uma “nova emenda representa afronta à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal”, sustenta a nota da OAB, que foi enviada aos presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, do Senado Federal, Renan Calheiros, ao vice-presidente da República, Michel Temer e ao presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.

A nota foi assinada pela presidente em exercício da OAB/SP, Ivette Senise Ferreira, e pelo presidente da Comissão de Precatórios, Marcelo Gatti Reis Lobo. A decisão do Supremo, adotada em 25 de março deste ano, encerrou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de nº 4.357 e 4.425.

O Supremo fixou prazo máximo de cinco anos para a liquidação pelos entes devedores de todas as dívidas existentes hoje com precatórios. Alguns governadores e prefeitos afirmam que esse prazo não é viável e querem, por isso, aprovar nova PEC para adiar a liquidação dessas dívidas. “Os advogados paulistas dizem não a esses ensaios de tirania e arbítrio”, conclui a nota.

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