Parecer sobre PEC que dá estabilidade ao servidor não concursado é aprovado

Tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que confere estabilidade ao servidor público celetista que ingressou na Administração Pública até 1990. A PEC 518/10 foi aprovada no dia 13 de julho pela Comissão Especial de deputados formada para discutir a proposta. A votação se deu em torno do parecer do relator da matéria, deputado Átila Lins, que recomendou a aprovação da matéria com alterações. Agora, a PEC deve ser apreciada pelo Plenário da Câmara.

(Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

O projeto beneficia servidores públicos não concursados em exercício na data de início do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90) e serve para os funcionários de todos os poderes, nos três âmbitos da administração direta e indireta, admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

De acordo com o parecer do relator da proposta, “a ampliação dos servidores aos quais é concedida estabilidade produzirá efeitos positivos tanto em termos sociais quanto administrativos, mediante garantia de continuidade dos bons serviços prestados”.

Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.

Com informações da Agência Câmara Notícias