PEC dos Precatórios deve ter texto final apresentado na próxima semana
A Comissão Especial sobre Pagamento de Precatórios deve apresentar na próxima semana o texto final da Proposta de Emenda à Constituição 74/2015, que cria um regime especial de pagamento de precatórios para os anos de 2016 a 2020. Segundo Marcus Vinícius Furtado Coelho, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o texto final deveria ser parecido com aquele aprovado pelo Supremo Tribunal Federal em 25 de março de 2015, que garantia o pagamento dos precatórios em cinco anos com sanção aos órgãos inadimplentes. Acompanhe os detalhes na reportagem da Frente Nacional de Prefeitos.
FNP – 4 de novembro de 2015
Texto final da PEC dos Precatórios deve ser apresentado na próxima semana
A Comissão Especial sobre Pagamento de Precatórios realizou, na tarde desta quarta-feira (4), na Câmara dos Deputados, a última audiência pública para elaboração do texto final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 74/15). Além da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), participaram da audiência parlamentares, integrantes da sociedade civil e dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil.
Segundo o deputado Silvio Torres, presidente da Comissão Especial, nesta quinta-feira (5), às 11h, haverá uma reunião para acertar as últimas arestas do texto para apresenta-lo já na próxima semana. “A minha intenção é apresentar a minuta do texto final na próxima terça-feira (10), e que, a partir do dia 16, já esteja em plenário para apreciação e votação”, destacou.
A PEC 74/2015, que tramita na Câmara dos Deputados, cria um regime especial transitório (2016-2020) para que estados e municípios possam quitar os débitos pendentes com precatórios, fixando limites para gastos com essa despesa.
O Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte (MG) e presidente do Fórum de Procuradores das Capitais, Rúsvel Beltrame Rocha, que esteve representou a FNP na ocasião, sugeriu três modificações do texto da PEC 74: “A inclusão de outras finalidades dos recursos judiciais; a criação de uma espécie de Desvinculação de Receitas da União (DRU) para as compensações e Inclusão expressa do termo ‘Administração Indireta’ no texto da PEC”.
Segundo o Procurador-Geral, a crise atual faz com que o escopo da PEC seja ampliado para atender as demandas de estados e municípios, que vivem uma crise e um impasse financeiro desde 2013.
Para o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, o texto da PEC não deve ser diferente do texto aprovado em 25 de março deste ano, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “O momento atual do Brasil é de responsabilidade, para isso temos que pensar no futuro do nosso país e manter a decisão do STF, garantindo o pagamento dos precatórios em cinco anos, punindo os inadimplentes, mas também não podemos inviabilizar estados e municípios. Então, se o texto final for parecido com o texto do STF, tenho certeza que a sociedade irá aplaudir”, frisou.
Outras agendas
No dia 29 de outubro, a PEC 74/2015 também foi discutida durante reunião da FNP com secretários municipais de finanças e de assuntos jurídicos, representantes da Associação Brasileira dos Secretários de Finanças (Abrasf) e da Associação Brasileiros de Municípios (ABM).
No encontro, foi apresentada uma retrospectiva da participação da FNP na Câmara, a defesa da posição em relação aos precatórios, tanto dos estoques como dos fluxos futuros, e os pontos defendidos pelos governadores na audiência Pública que participaram na Câmara Federal.
“Vamos trabalhar uma proposta de consenso no que se relaciona ao prazo para pagamentos, ao não comprometimento da média da Receita Corrente Líquida (RCL); o uso de alternativas de financiamento da dívida, como por exemplo, o uso de depósitos judiciais, e os novos fluxos de precatórios. Esses são os quatro itens fundamentais que precisamos de consenso para aperfeiçoar a proposta elaborada entre o município de São Paulo, o Estado e a OAB, uma vez que as audiências estão acontecendo. Nós queremos uma ação que contemple os municípios de grande, médio e pequeno portes, para que haja uma proposta que seja adequada a todos nós”, explicou a prefeita de Guarujá (SP) e vice-presidente de Finanças Públicas da FNP, Maria Antonieta.
Essas propostas foram entregues em São Paulo, na sexta-feira (30/10), ao deputado federal Paulo Teixeira, relator da PEC 74/2015, por uma comissão da FNP, composta pelo diretor-executivo Gilberto Perre, os secretários de finanças de Santo André (SP), Antônio Carlos Granado; de Assuntos Jurídicos, Mylene Benjamin Giometti Gambale e a procuradora Regina Sales, representando a prefeitura de Guarujá (SP).
