PEC dos Precatórios é aprovada em 2º turno pela Câmara dos Deputados e segue para o Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/15, conhecida como a nova PEC dos Precatórios, foi aprovada em segundo turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 15 de dezembro. A PEC 74 procura viabilizar o cumprimento do prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal para que os precatórios dos Estados e municípios sejam quitados em cinco anos a partir de 2016. Agora, a PEC deve ser analisada pelo Senado Federal também em dois turnos.

Elaborada em conjunto por deputados, prefeitos, governadores e pela Ordem dos Advogados do Brasil, as regras da PEC preveem que os precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.

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