PEC dos Precatórios pode ser votada hoje por comissão especial da Câmara
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 233/2016 – a PEC que possibilita que os precatórios sejam quitados até 2020, como determinou o Supremo Tribunal Federal – deve se reunir hoje para votar a Proposta. Os deputados vão analisar as alterações que haviam sido votadas em dois turnos no Senado. As alterações em questão dizem respeito ao percentual de depósitos judiciais que poderão ser usados para o pagamento de precatórios (estabelecido pelos senadores em 20%) e a criação de um fundo garantidor composto pelo restante dessa verba.
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Agência Câmara Notícias – 22 de novembro de 2016
Comissão pode votar hoje nova versão de PEC sobre precatórios
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre precatórios tem reunião marcada para hoje para discutir e votar o parecer do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Os deputados vão analisar a versão do Senado para proposta que regula o pagamento de precatórios e permite a utilização de depósitos judiciais que existem em nome de municípios, estados e da União (PEC 233/16).
Essa proposta teve origem na PEC 74/15, aprovada no ano passado pela Câmara e modificada depois pelo Senado. Os senadores reduziram de 40% para 20% o percentual dos depósitos judiciais destinados à quitação envolvendo partes privadas – dívidas em que o poder público não faz parte. Ficou prevista a criação de um fundo garantidor, composto pela parcela restante dos depósitos judiciais.
Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.
Conforme a PEC 233, os precatórios a cargo de estados e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.
A reunião será realizada às 16 horas, no plenário 16.
Íntegra da proposta:
• PEC-74/2015
• PEC-233/2016
