PEC dos Precatórios que prevê pagamentos até 2020 pode ser votada depois das eleições
A PEC 159/2015, aprovada pelo Senado no dia 7 de junho deste ano, pode ser rediscutida na Câmara dos Deputados após as eleições para prefeito e vereador. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, criou uma comissão especial para tratar do tema na semana passada. A PEC 159 recebeu algumas alterações enquanto passava por análise no Senado – um dos dispositivos alterados foi o que reduziu de 40% para 20% o limite de depósitos judiciais privados que os entes federativos devedores poderiam utilizar como recursos para quitar os pagamentos até 2020. As informações são do jornal Valor Econômico.
Na Câmara dos Deputados, a matéria tramita como PEC 233/2016. Uma das polêmicas a serem resolvidas diz respeito à utilização dos depósitos judiciais para os pagamentos de precatórios. Depósitos judiciais são recursos recolhidos em juízo pelas partes litigantes, em determinados processos judiciais, antes da sentença final, como garantia de que as partes têm recursos para honrar os seus compromissos em caso de derrota.
Apesar das críticas feitas por alguns economistas quanto ao uso desses recursos, o presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Marco Antônio Innocenti, defende a versão da matéria aprovada pelo Senado Federal – e destaca, ainda, que a PEC permite que os entes devedores utilizem de outros recursos para honrar com os pagamentos, não apenas os depósitos judiciais. Essa também é a posição do Movimento dos Advogados em defesa dos Credores do Poder Público (Madeca), presidido pelo advogado Cláudio Sérgio Pontes.
A Comissão Especial que vai analisar o tema ainda não foi organizada, de acordo com o veículo. No entanto, a ideia é concluir a votação da matéria após as eleições para que a promulgação da PEC ocorra ainda este ano.
Leia a íntegra da matéria divulgada no jornal Valor Econômico acessando este link (pode ser necessário realizar cadastro no site): http://www.valor.com.br/politica/4726155/pec-sobre-precatorios-entra-em-pauta
