A Advocacia Sandoval Filho está em constante aprimoramento para garantir a segurança dos dados de seus clientes. Se você é cliente da Advocacia Sandoval Filho, leia abaixo a nossa Política de Privacidade e entenda os seus direitos.
Requisições, dúvidas, sugestões e reclamações relativas à privacidade e proteção de dados podem ser encaminhadas diretamente para o e-mail dpo@sandovalfilho.com.br.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE CLIENTES
Esta Política de Privacidade (“Política”) descreve de forma simples, transparente e objetiva a maneira de tratamento dos dados pessoais do cliente ou clientes, doravante intitulado “Titular” ou “Titulares”, durante a relação contratual deste com a ASF – Advocacia Sandoval Filho, em cumprimento às determinações da Lei nº 13.709/2018 − Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).
Por meio desta Política, o Titular será informado:
I. quais dos seus dados pessoais tratamos;
II. como usamos seus dados pessoais;
III. como protegemos seus dados pessoais;
IV. com quem os seus dados pessoais podem ser compartilhados;
V. quais são os direitos dos Titulares em relação ao tratamento de seus dados pessoais e
VI. o canal de comunicação a ser utilizado pelos Titulares para o
exercício de seus direitos.
1. GLOSSÁRIO
1.1 Para facilitar a compreensão dos termos técnicos dispostos nesta Política, enumeramos alguns conceitos básicos utilizados:
Agentes de tratamento: termo que abrange os conceitos de controlador e operador de dados pessoais, conforme conceituado na Lei n° 13.709/2018.
Anonimização: técnica de processamento de dados, por meio da qual um dado perde a possibilidade de associação − direta ou indireta − a um indivíduo.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) : órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República e responsável por fiscalizar e regular a aplicação da Lei n° 13.709/2018.
Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
Compartilhamento de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais com autorização específica entre entes públicos ou privados.
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para determinada finalidade.
Conteúdo: qualquer informação, dados, comunicações, software fotos, vídeos, gráficos, música, sons e outros materiais e serviços que podem ser visualizados pelos titulares através do Sistema de Gestão Jurídica Sandoval Filho e arquivo físico, incluindo mensagens, conversas, bate-papos e outros conteúdos originais.
Controlador de dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Cookies: arquivos pequenos salvos no computador do usuário que armazenam preferências e outras informações usadas nas páginas da internet que visitam.
Dados manifestamente públicos: dados publicados e compartilhados abertamente pelo Titular.
Dados pessoais: todos os dados relacionados à pessoa natural, identificada ou identificável.
Dados pessoais anonimizados: dados relativos a titulares que não possam ser identificados.
Dados pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial, étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual; dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural.
Eliminação: exclusão do dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Finalidade: princípio da Lei nº 13.709/2018, o qual prevê a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao Titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
Incidente de segurança: evento adverso − confirmado ou sob suspeita − relacionado à segurança de sistemas de computação ou serviços de computadores.
Legítimo interesse: base legal que permite a realização de atividade de tratamento de dados para atender a interesses legítimos do controlador ou de terceiros.
Operador de dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2. PRINCÍPIOS DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
2.1 Esta Política foi criada com o objetivo de reiterar o compromisso da ASF – Advocacia Sandoval Filho com a segurança, a privacidade, a acessibilidade e a transparência nas atividades de tratamento dos dados pessoais a partir do nosso Sistema de Gestão Jurídica Sandoval Filho e arquivo físico que armazenam todos os documentos necessários para o ajuizamento das ações judiciais relacionadas ao Titular.
2.2 Toda e qualquer atividade de tratamento de dados pessoais descrita será regida pelos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, não discriminação, prevenção, qualidade dos dados, segurança, transparência, responsabilização e prestação de contas.
3. OBJETO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
3.1 Por meio desta Política, o Titular está ciente do tratamento dos dados pessoais a seguir descritos:
Dados cadastrais: nome, nacionalidade, sexo, estado civil, profissão, endereço, número de RG, número de CPF, data de nascimento, email, telefone e assinatura;
Dados profissionais: holerite, cargo, secretaria onde trabalha/trabalhou, adicional por tempo de serviço,, data de ingresso no funcionalismo público, data de aposentadoria (se for o caso), regime jurídico, filiação sindical, salário, pensão, quantidade de quinquênios, impostos pagos, login e senha de acesso do funcionário;
Dados de saúde: Laudo médico, exames, tipos de deficiência e relatórios médicos;
Dados financeiros: Banco, agência, conta corrente, conta poupança e valor a receber;
Dados relacionados ao processo judicial: número do processo, número do processo no departamento de precatórios, cópias do processo, certidão de óbito, certidão de casamento, testamento, valor da causa.
4. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
4.1 Os dados de crianças e adolescentes serão tratados apenas mediante o consentimento específico e em destaque dado, pelo menos, por um dos pais ou responsável, conforme preceituado no art. 14, §1°, da Lei nº 13.709/2018.
4.2 Os dados de crianças e adolescentes a serem tratados são apenas nome, CPF e telefone.
4.3 A ASF – Advocacia Sandoval Filho garante que o tratamento dos dados pessoais será realizado de acordo com o melhor interesse das crianças.
5. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
5.1 Quando for necessário tratar dados pessoais sensíveis (como orientação sexual, origem racial ou étnica, convicção religiosa, dentre outros), é indispensável o prévio, expresso e formal consentimento do Titular para qualquer processamento que for voluntário.
5.2 Os dados pessoais sensíveis que a serem tratados são dados de saúde relacionados ao processo judicial e filiação sindical.
5.3 A ASF – Advocacia Sandoval Filho pode tratar os dados pessoais sensíveis do Titular sem seu consentimento nas situações necessárias ao exercício regular de direitos, em contratos ou em processo judicial, administrativo ou arbitral.
6. FINALIDADE DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
6.1 A ASF – Advocacia Sandoval Filho realiza as atividades de tratamento de dados pessoais de Titulares, de forma transparente, limitando-se ao mínimo necessário para o cumprimento de suas finalidades lícitas e específicas, conforme descritas abaixo:
● Divulgação de informações relacionadas a Advocacia Sandoval Filho e envio de revistas eletrônicas;
● Atendimento ao Titular por e-mail, formulário do “Fale Conosco”, telefone e mala direta eletrônica;
● Análise da documentação do Titular, de modo a instruir a ação judicial e acompanhar o seu andamento;
● Cadastramento do Titular junto a ofícios para a realização de requerimentos, expedição de relatórios, guias, comprovantes de pagamento e notas fiscais;
● Realização de procedimentos necessários para o cumprimento ou execução das decisões judiciais, as quais envolvem a realização de recursos ou respostas administrativas, pedidos de levantamento, análise de precatórios, depósitos de RPVs, cessão de crédito, penhora e levantamento de mandados judiciais;
● Comprovação do direito à pensão, através de documentos de saúde relacionados ao Titular ;
● Comprovação do exercício da função pública, a qual inclui a filiação do Titular a sindicatos.
6.2 A ASF – Advocacia Sandoval Filho excluirá as informações armazenadas de Titulares quando a finalidade para a qual o dado foi tratado for alcançada, ou quando os dados pessoais deixarem de ser necessários para alcançar tal finalidade.
6.3 A exclusão também ocorrerá quando houver revogação do consentimento pelo Titular, nas hipóteses em que este se fizer necessário, e mediante determinação da autoridade competente para tanto.
7. COLETA DE DADOS PESSOAIS
7.1 A ASF – Advocacia Sandoval Filho coleta dados pessoais dos Titulares da seguinte forma:
Preenchimento do formulário “Fale Conosco” no site Advocacia Sandoval Filho: https://www.sandovalfilho.com.br/;
Preenchimento da ficha cadastral constante no contrato de honorários;
Envio dos documentos necessários para a propositura da ação, por meio físico, por email ou correspondência.
7.2 O Titular reconhece ser o único responsável pela veracidade das informações fornecidas quando da realização de seu cadastro e posterior utilização através do Sistema de Gestão Jurídica Sandoval Filho e arquivo físico.
7.3 O Titular compreende que a ASF – Advocacia Sandoval Filho poderá, a seu critério, proceder com as pesquisas e buscas necessárias para apurar a veracidade das informações prestadas, bem como a existência de dados incorretos, inverídicos ou desatualizados. Ainda, poderá solicitar informações e/ou documentos adicionais para a conferência das informações cadastrais fornecidas pelo Titular.
8. ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS
8.1 A ASF – Advocacia Sandoval Filho armazena os seus dados pessoais pelo tempo que durar a prestação dos seus serviços, sendo que, excepcionalmente, mantém determinados dados armazenados, após o término da sua relação com o Titular apenas para cumprimento de estrita obrigação legal.
9. SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS
9.1 A ASF – Advocacia Sandoval Filho se responsabiliza pela adoção e manutenção de medidas razoáveis de segurança, técnicas e administrativas que visem à proteção dos dados pessoais contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como processamento discriminatório de informações, conforme critérios definidos pelos melhores padrões de mercado e em legislação aplicável.
9.2 As medidas de segurança adotadas são emprego de softwares de alta tecnologia para impedir acessos não autorizados a nossos sistemas; adoção de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento de dados; limitação de acesso aos locais de armazenamento de dados, dentre outras.
9.3 O acesso às informações armazenadas pela ASF – Advocacia Sandoval Filho é restrito aos profissionais autorizados e qualificados para tanto, nos limites de sua necessidade e para desempenhar suas funções, estando aqueles sujeitos às obrigações de confidencialidade.
9.4 A ASF – Advocacia Sandoval Filho se compromete a informar ao Titular e aos órgãos de proteção de dados pessoais qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou prejuízo relevante aos Titulares, em prazo razoável, justificando eventual atraso na comunicação.
10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
10.1 O Titular compreende que a ASF – Advocacia Sandoval Filho pode compartilhar alguns de seus dados pessoais, tais como, nome e email com empresas terceiras prestadoras de serviços, tais como, Strada Comunicação e Locaweb, apenas no limite do que for estritamente necessário para a realização da divulgação de informações relacionadas a Advocacia Sandoval Filho e envio de revistas eletrônicas
10.2 A ASF – Advocacia Sandoval Filho destaca que nos casos em que o compartilhamento de dados pessoais de Titulares com terceiros for necessário, será assinado acordo de confidencialidade com aquele, garantindo-se o sigilo das informações compartilhadas, as obrigações legais e os limites do tratamento dos dados pessoais.
10.3 Nas hipóteses em que for requerido o consentimento do Titular para o tratamento, o compartilhamento de dados pessoais com terceiros será precedido de consentimento do Titular, cuja manifestação deve ser livre, informada e inequívoca.
11. DIREITOS DO TITULAR
11.1 O Titular pode exercer, a qualquer momento, por meio dos canais de atendimento da ASF – Advocacia Sandoval Filho, todos os direitos que lhe são garantidos pela Lei nº 13.709/2018 e demais leis aplicáveis ao tema, tais como:
a confirmação da existência do tratamento de dados pessoais e acesso aos mesmos;
a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
a portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial;
a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular;
a informação das entidades públicas e privadas com as quais a instituição realizou uso compartilhado de dados;
a informação sobre a possibilidade de revogar ou não fornecer consentimento, bem como as consequências dessa negativa;
a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses;
a aplicação das normas de defesa do consumidor na tutela da proteção de seus dados, quando aplicável;
a exclusão de nossas listas de comunicação ou marketing, assim como o cancelamento do envio de mensagens e emails, caso não deseje mais receber.
12. EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE TITULAR
12.1 A ASF – Advocacia Sandoval Filho facilitará o exercício de direitos pelos titulares de dados, sempre que possível e nos termos da lei.
12.2 Em caso de requisições, dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais por parte da ASF – Advocacia Sandoval Filho, o Titular deve se comunicar diretamente com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais através do canal de comunicação específico para gerenciamento de contatos com titulares de dados e exercício de direitos, a saber:
Link de acesso: https://www.sandovalfilho.com.br/fale-conosco/
Endereço eletrônico: dpo@sandovalfilho.com.br
Endereço para envio de correspondência aos cuidados de dr Ricardo Lebrão – Rua Maria Paula, n. 123, conj. 201, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, Brasil, CEP: 01.319-001.
12.3 Quando o Titular entrar em contato com a ASF – Advocacia Sandoval Filho para o exercício de seus direitos, a instituição poderá tratar dados pessoais para fins de confirmação da identidade do titular de dados, de acordo com seu interesse e nos limites de sua segurança.
12.4 O Titular está ciente de que alguns de seus dados pessoais não poderão ser excluídos mediante simples requisição se existir obrigação legal de preservação daqueles.
12.5 A solicitação do Titular para a exclusão de algum dado pessoal de nossas bases poderá reduzir a qualidade ou inviabilizar os serviços prestados, sendo de inteira responsabilidade do requerente as consequências advindas dessa redução ou inviabilização de serviços.
13. ATUALIZAÇÕES
13.1 Esta Política de Privacidade está sujeita a atualizações, a qualquer tempo e a critério da ASF – Advocacia Sandoval Filho, sendo que tais alterações devem ser consideradas como de aplicação e vigência imediata.
13.4 A atualização pode ocorrer, especialmente, quando houver a emissão de diretivas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), principalmente sobre os procedimentos descritos neste documento.
Esta é a Primeira versão da Política de Privacidade da ASF – Advocacia Sandoval Filho, formulada em 06/04/2021.
São Paulo, 06 de abril de 2021
Data de atualização: 06/04/2021
