Prefeituras do ABC fazem conciliação para quitar dívida

Após audiência pública convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), as prefeituras de Santo André, Diadema e Rio Grande da Serra irão estabelecer câmaras de conciliação para propor acordos para o pagamento de precatórios. A decisão foi tomada pois os municípios vinham destinando aos precatórios valores muito menores que os necessários para quitar a dívida em 15 anos, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 62. Leia mais.

Diário do Grande ABC – 14/12/2010

Prefeituras da região apelam à conciliação para quitar precatórios

Fábio Martins

Sem estabelecer metas, a convocação de representantes das prefeituras de Santo André, Diadema, e Rio Grande da Serra ao TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), na Capital, serviu para definir, em consenso, que todas as administrações se comprometessem a instituir câmaras de conciliação para propor acordos no intuito de chamar cada credor para baixar a dívida e, assim, a decisão seja “benéfica” para ambas as partes. A ata de deliberativa também apresentou o pedido das administrações de recálculo dos débitos.

Outra alternativa acordada é a realização de leilões de bens como opção de redução da dívida pendente.

As cidades foram chamadas à audiência de prestação de contas para liquidação de precatórios pois, até então, têm feito depósitos insuficientes para a cobertura dos débitos no prazo máximo de 15 anos, conforme determinação da Emenda Constitucional 62, aprovada em dezembro no Congresso Nacional. Conforme a emenda, os municípios devedores passaram a ser obrigados a depositar no mínimo 1,5% da receita corrente líquida em duas contas criadas pelo tribunal, que fará o repasse da verba aos beneficiários.

O líder do movimento dos precatorianos de Santo André, João Carlos dos Santos, frisou que ainda não conseguiu entender o valor das câmaras, mas que não vê solução eficaz ao caso. “Ninguém está compreendendo o sentido. O tribunal deve impor limites, senão obrigará precatorianos a vender pela metade. Isso não é justo. Iremos amanhã (hoje) ao órgão para conseguir informações.”

Santos reclama da falta de iniciativa para tentar resolver a pendência que se arrasta há mais de 20 anos. “Ninguém nos dá um posicionamento e evitam diálogo. Tentamos conversar com o prefeito Aidan (Ravin), que antes contava vantagem. Ele tem de cumprir a lei, porque a conta é simples: divide R$ 824 (milhões) por 15 (anos) vai dar cerca de R$ 55 milhões anuais. Pagando o mínimo, eles pagarão R$ 2 milhões e pouco e deveria ser R$ 4,4 milhões por mês para cumprir a determinação legal.”

A Prefeitura de Santo André é a campeã de precatórios do Grande ABC: atualmente com dívida de R$ 824 milhões, seguida por Diadema, com débito de R$ 195 milhões. Rio Grande da Serra tem R$ 14,3 milhões a pagar de precatórios, só que a única pendência do município, na opinião do prefeito Adler Kiko Teixeira (PSDB), são informações sobre outro precatório de R$ 14 milhões que será cobrado a partir de dezembro de 2011 concernente à dívida com a Eletropaulo. “O entendimento do tribunal não é o entendimento do legislador. As dívidas são impagáveis.”

Para Santos, os dois lados têm de ceder para entrar em um acordo. “A Prefeitura poderia dar desconto de 25% às empresas com imposto atrasado. Existem diversas indústrias que estão em débito e o governo não consegue receber. Essa seria uma saída para essa dívida a fundo perdido. Os dois lados podem perder um pouco. As empresas podem dar deságios para comprar precatório, o precatoriano cederia o deságio e a Prefeitura, por sua vez, também abriria mão e não tiraria nada dos cofres.”

Cheque de Aidan ainda não caiu na conta de precatorianos

Em abril deste ano, o prefeito de Santo André, Aidan Ravin (PTB), anunciou a dezenas de ex-funcionários que garantiram na Justiça o direito de serem indenizados o ajuste para pagamento dos precatórios. O chefe do Executivo chegou a apresentar na ocasião um cheque simbólico de R$ 7,5 milhões, e afirmou que o governo municipal depositou R$ 7,7 mi, correspondentes ao primeiro quadrimestre deste ano. O acordo com precatorianos é uma das promessas de campanha do chefe do Executivo.

A Prefeitura faz o depósito mensalmente, só que de acordo com o líder do movimento dos precatorianos de Santo André, João Carlos dos Santos, paga apenas o mínimo exigido, o que inviabiliza a amortização no tempo determinado.

O secretário de Gabinete e de Finanças, Nilson Bonome, avaliou à época que a meta seria liberar R$ 40 milhões para o pagamento de precatórios até o fim do ano. A ideia inicial do governo era começar com o repasse de 2%, mas aumentar para 3% da receita em curto período de tempo. Aos que tinham até R$ 60 mil a receber, a promessa era que obteriam o débito quitado de uma vez, enquanto que os ex-funcionários que possuíssem valor maior receberiam os R$ 60 mil na primeira etapa e voltariam para o fim da fila para receber o restante.

Além de Santo André, Diadema e Rio Grande da Serra, Mauá também não concluiu a transferência de dados sobre precatorianos para que o TJ (Tribunal de Justiça) possa organizar a lista de credores em ordem cronológica. As prefeituras tiveram dois meses para enviar os dados, mas o TJ afirma que, mesmo não estipulando prazo, os dados foram solicitados com urgência e se for constatada demora abusiva no processo a instituição deverá tomar providências.

Para que uma pessoa não passe na frente da outra, o TJ colocou algumas prioridades, como os débitos judiciais alimentares (trabalhistas) de pessoas com idade avançada, entretanto sem os dados a seleção não pode ser realizada.

A administração andreense já revelou possuir dívidas com 9.096 ex-servidores referentes à Lei Municipal 6.504/89, de autoria do ex-prefeito Celso Daniel, que previa reajuste salarial de 25% ao funcionalismo entre março de 1989 e outubro de 1996, o que na prática não aconteceu.

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