Projeto define plano de carreira para magistério

Será discutido em Brasília, no dia 26 de abril, projeto de lei que estabelece princípios e diretrizes dos planos de carreira de servidores públicos do Ensino Fundamental. O texto define também regras para concursos públicos e aposentadoria especial para os profissionais da educação. “Embora seja uma determinação constitucional, mais da metade dos municípios brasileiros não apresenta plano de carreira para os funcionários públicos da área de educação”, afirma o deputado Carlos Abicalil (PT-SP), autor do projeto.

Outros assuntos também são abordados no documento, como definição de piso salarial, jornada de trabalho, qualificação profissional e progressão funcional. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) prevê o direito de valorização dos professores nos planos de carreira e propõe mecanismos de financiamento para a definição do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) da categoria. Em 1997, o Conselho Nacional de Educação (CNE) estabeleceu diretrizes para os planos de carreira dos professores da rede pública. No entanto, segundo Abicalil, a medida não tem efeito de lei, uma vez que não estabelece sanções para os municípios que não adotam os planos. Pelo projeto do parlamentar, a elaboração de planos de carreira torna-se uma das exigências para a transferência de recursos da União aos municípios.

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