Projeto é aprovado pela Câmara

O plenário aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 6636/06, da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O projeto agora irá à sanção presidencial. A matéria conta com substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de autoria do deputado Maurício Rands (PT-PE). Leia mais.

Também foi aprovado o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 5828/01, da Comissão de Legislação Participativa, que aperfeiçoa as regras sobre a informatização do processo judicial. A matéria é a primeira aprovada no plenário de autoria da comissão, criada em 2001, e segue para a Presidência.

Súmula

O termo súmula deriva do latim. Consiste num enunciado sintético que contém a interpretação uniformizada de Tribunal sobre uma dada matéria. Nem todas as decisões dos Tribunais, entretanto, serão objeto de edição de súmulas, mas somente aquelas que, em virtude de sua repetição, conexão e coerência com outros julgados tornam-se jurisprudência e, posteriormente, súmulas. É usada para designar o resumo da jurisprudência dominante de um determinado tribunal superior dotada de efeito vinculativo e eficácia relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.

{visitas}