Projeto limita faltas do servidor

A Assembléia Legislativa aprovou na quarta-feira, dia 10/4, por 55 votos a 21, o projeto de lei que limita o número de faltas ao trabalho dos servidores estaduais por motivos de saúde. A proposta dá direito aos funcionários públicos poderem se ausentar seis vezes ao ano nos casos de consultas médicas, exames e tratamentos. Atualmente, os servidores podem deixar de ir ao trabalho quantos dias quiserem em situações de doença.

A medida faz parte de um trabalho do Governo de melhorar a qualidade do atendimento ao público, com controle mais rígido desses afastamentos e também proíbe que essas faltas ocorram no mesmo mês. Outro item previsto é a permanência das perícias médicas dentro do funcionalismo para estabelecer a necessidade de mais dias de ausências.

A expectativa é de que a medida seja sancionada pelo governador José Serra nos próximos 15 dias, disse o líder do Governo no Legislativo paulista, deputado Barros Munhoz (PSDB).

A justificativa do governo é de que o atual índice de faltas nas repartições é muito elevado. Um estudo da Secretaria de Gestão Pública aponta que os afastamentos chegam a 19,13%, o mesmo que 444 mil servidores tivessem faltado 2,019 milhões de dias em 2006.

O número faz parte de um mapeamento que leva em consideração as faltas médicas. Porém, esse índice não abrange as ausências autorizadas por licenças. Nessa situação, significaria que os 560 mil servidores teriam se ausentado o equivalente a 6,3 milhões de dias.

Embate na Assembléia

O Projeto de Lei Complementar nº 80/2007 aprovado após o embate entre a bancada governista e a oposição, que durou dois dias. Enquanto os defensores da administração tentavam a qualquer custo agilizar o processo de votação, os parlamentares contrários obstruíam a sessão.

Até uma sessão extraordinária foi convocada para cumprir as seis horas de debate. Um grupo petista encaminhou sete emendas. Uma delas pedia para o tempo de afastamento ser decidido por um perito. “Fizemos isso porque há sérias falhas nesse projeto”, disse o líder do PT, deputado estadual Roberto Felício.

Fonte: Diário de São Paulo

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