Projeto quer permitir o uso de precatório para pagar financiamento imobiliário

O Projeto de Lei 4976/16, que tramita na Câmara dos Deputados, quer permitir o uso de precatórios como forma de pagamento de financiamento imobiliário. Na prática, o credor poderá ceder parte ou o total do crédito para pagar o financiamento.

De acordo com a proposta, as taxas de desconto cobradas pelos bancos na cessão não poderão ser maiores que os juros cobrados no financiamento. Caso o precatório seja pago em data diferente da cessão de crédito, a taxa de desconto deve ser reajustada.

O PL estabelece, ainda, que no caso de o valor do crédito de precatório ser superior a 50% da dívida do financiamento, o imóvel não poderá ser leiloado por falta de pagamento até ser abatido o valor da dívida do governo com o contribuinte.

A matéria será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto tramita na Câmara em caráter conclusivo – ou seja, não passará por votação no Plenário da Câmara caso não sejam apresentadas decisões divergentes entre as comissões.

Com informações da Agência Câmara Notícias