Projeto sobre teto remuneratório de servidores deve ser votado nesta semana
O Plenário da Câmara dos Deputados prevê votar no dia 2 de março as alterações propostas para o Projeto de Lei 3123/15, do Poder Executivo, que visa regulamentar o teto remuneratório para todo o funcionalismo público. Caso aprovadas, as novas regras irão afetar servidores civis e militares de todas as esferas do poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todas as esferas do governo (federal, estadual, municipal e distrital).
O relator do substitutivo do PL – como são chamadas essas alterações, deputado Ricardo Barros (PP/PR), acolheu emendas propostas pela deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e Marcus Pestana (PSDB/MG). Feghali sugeriu excluir do limite do teto a remuneração de militares que atuam em tropas, missões de paz ou funções de comando no exterior. Além disso, a deputada sugeriu que valores recebidos no exterior sejam convertidos em reais utilizando o dólar americano para determinar a paridade do poder de compra.
Já Marcus Pestana sugeriu que os valores decorrentes de acumulação de cargos públicos também fossem excluídos do limite do teto. O relator da matéria concordou com a proposta, desde que a medida seja válida apenas para os servidores que ingressaram em cargo público antes da Emenda Constitucional 19/98. “Quem ingressou no serviço público a partir dessa emenda, sabia que as duas remunerações estariam limitadas ao teto”, disse. “No entanto, quem entrou antes de 1998, terá os direitos de acumular cargos e remunerações preservados”.
Votação
Até o momento, o substitutivo proposto por Barros mantém sujeitos ao teto de remuneração as horas extras, adicionais por tempo de serviço e exercício de cargo em comissão. O texto pode ainda sofrer alterações até a sua votação.
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Com informações da Agência Câmara Notícias
