Proposta deve ser votada no início deste ano

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12, conhecida como a PEC dos precatórios, deve ser votada no início deste ano. É o que promete o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Proposto por Nelson Jobim, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o texto tem Calheiros como autor oficial e visa garantir o pagamento de dívida já vencida de cerca de R$ 60 bilhões em precatórios. A proposta é criticada por advogados por implicar em uma redução no valor das dívidas pagas pelo Estado. Leia mais.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12, conhecida como a PEC dos precatórios, deve ser votada no início deste ano. É o que promete o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Proposto por Nelson Jobim, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o texto tem Calheiros como autor oficial e visa garantir o pagamento de dívida já vencida de cerca de R$ 60 bilhões em precatórios. A proposta é criticada por advogados por implicar em uma redução no valor das dívidas pagas pelo Estado.

Para Renan Calheiros e Nelson Jobim, a PEC dos precatórios é uma “solução possível”. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) elogia a iniciativa mas critica o conteúdo da proposta. A PEC prevê que estados e municípios destinarão, respectivamente, 3% e 2% da receita corrente líquida (RCL) para o pagamento de precatórios. Do total de recursos, 70% serão usados em leilões públicos, nos quais entes da Federação comprarão os precatórios dos credores que oferecerem o maior desconto. O restante será gasto no acerto de contas com credores que não participarem desses leilões. Atualmente os precatórios já são negociados em mercados secundários com deságio de até 70%. Os credores vendem seus títulos baratos porque não acreditam que receberão o crédito. Para Jobim, o desconto será menor na negociação direta com governadores e prefeitos. O texto da PEC nº 12 não fixa teto para o desconto.

Segundo o presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos da OAB, Edgar Luiz Cavalcanti de Albuquerque, a proposta é insuficiente. Albuquerque aponta outras ações para acabar com o chamado “calote oficial”. O representante da OAB defende que estados e municípios sejam obrigados a usar imóveis ociosos para pagar as dívidas, além de parte dos créditos que têm a receber de empresas e contribuintes hoje inscritos na dívida ativa. Todos os bens seriam repassados a um fundo administrado por integrantes do Judiciário, do Ministério Público, da OAB e das Fazendas estaduais. O projeto que deverá ser votado no início deste ano possibilita o processo por crime de responsabilidade contra governadores e prefeitos que não destinarem 3% e 2% da RCL para o pagamento de precatórios. A PEC dos precatórios dá ainda aos tribunais de Justiça poder para seqüestrar os valores devidos nas contas dos devedores.

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