Proposta prevê prioridade aos idosos

No final de junho, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou a proposta que dá preferência às pessoas idosas no recebimento de precatórios (dívidas judiciais) devidos pelo poder público. O texto, apresentado pelo senador Maguito Velela (PMDB-GO), prevê tratamento diferenciado aos idosos que têm direito a pagamentos devidos pela Fazenda federal, estadual ou municipal. Embora a prioridade no andamento dos processos esteja prevista no estatuto do idoso, aprovado no ano passado, a proposta ainda será julgada em dois turnos pelo Plenário do Senado Federal antes de ser totalmente aprovada.

De acordo com a proposta de emenda à Constituição (PEC), os precatórios definidos pela lei como de pequeno valor devidos pela Fazenda serão pagos, primeiramente, aos credores idosos. Muitos deles acabam morrendo sem receber o pagamento que leva anos para ser efetuado. O texto original da proposta previa o pagamento em espécie e referia-se a precatórios de qualquer valor. No entanto, o senador Aloizio Mercadante (PT–SP) alterou essa informação, justificando que poderia “onerar a execução do orçamento do ente público em dado exercício, em prejuízo de serviços públicos essenciais a todos, inclusive à população de maior idade”. Mercadante declarou que uma lei específica deve definir o limite do que deve ser considerado de “pequeno valor”. A alteração, segundo o senador, deve-se ao aumento progressivo da população idosa no Brasil, o que pode levar a uma quantidade de processos cada vez maior. O senador afirmou ainda que a preferência aos idosos deve ser concedida desde que não comprometa a capacidade administrativa dos municípios, estados e União. Para ele, os limitados recursos dos entes públicos também devem ser levados em consideração.

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