Proposta quer restringir recursos para precatórios

O Senado Federal incluiu no texto da Reforma Tributária uma proposta que restringe a 2% da receita líquida dos governos o valor máximo a ser destinado para o pagamento de precatórios. Se aprovada, a medida pode prejudicar a execução de débitos atrasados. A Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo, condena a proposta – que ainda precisará ser aprovada na Câmara dos Deputados após deixar o Senado.

Segundo Flávio Brando, presidente da Comissão de Precatórios da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB-SP, a proposta foi introduzida na reforma devido à pressão de prefeitos. Para alertar os parlamentares sobre as conseqüências negativas da eventual aprovação do texto, a Comissão pretende mobilizar lideranças partidárias. Na avaliação de Brando, a restrição orçamentária causaria problemas principalmente onde há grande volume de débitos em atraso, caso do Estado de São Paulo – que acumula uma dívida de 15 bilhões de reais em precatórios. De acordo com o advogado, o impacto da proposta varia conforme o estoque do débito.

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